A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
26/04/2019 - Agenda do Secretário em exercício Washington Stecanela Cerqueira
- Detalhes
- Acessos: 2060
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 26 de abril de 2019
BRASÍLIA - DF
10h00 - Evento comemorativo ao Dia Internacional da Propriedade Intelectual com assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cidadania e a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação
Local: Edifício Parque Cidade Corporate, sala 01 - 12° andar
14h00 - Audiência com Prefeito do município de Jundiaí/SP, Sr. Luiz Fernando Machado
Local: Gabinete SNELIS
