A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
21/05/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 21 de maio de 2019
BRASÍLIA/DF
Audiência com a Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS) , Sra Deborah Dias.
Local: Gabinete SEESP
Homenagem aos atletas vencedores do Revezamento 4x100 com o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro
Local: Palácio da Alvorada
Audiência Pública
Local: Câmara dos Deputados Anexo II
