A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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14/06/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 14 de junho de 2019
Brumadinho/MG
Inauguração da Estação Cidadania de Brumadinho/MG
Local: São Sebastião, Brumadinho- MG
São Paulo/SP
Cerimônia Oficial de Abertura da Copa América Brasil 2019
Local: Estádio do Morumbi-SP