A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
22/07/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-Feira, 22 de julho de 2019
Luanda/Angola
XII Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP
Reunião da Comissão de Desporto e da Comissão da Juventude
Local: Hotel Epic Sana Luanda / Hotel Skyna Luanda