A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
17/09/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Terça-Feira, 17 de setembro de 2019
BRASÍLIA/DF
Seminário Internacional de Políticas Públicas para a Cidadania e Cooperação Internacional
Local: Clube Ascade
Despachos Internos
Local: Gabinete SEESP
Audiência com o Deputado Vavá Martins
Local: Gabinete SEESP