A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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07/10/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-Feira, 07 de outubro de 2019
BRASÍLIA/DF
Despachos Internos
Local: Gabinete SEESP
Abertura Grand Slam-Brasília
Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil / Asa-Sul
Acompanhar o Ministro da Cidadania, Osmar Terra , em audiência com o Senador Roberto Rocha
Local: Esplanada dos Ministérios, Bloco A