A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
17/10/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019
PEQUIM/CHINA
Reunião com Ministro do Esporte da China
Reunião com Comitê Olímpico Chinês
Reunião com Embaixador do Brasil na China
Reunião com Grupo Nacional de Esporte da China
