A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Tecnologia da Informação
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- Última atualização em Sexta, 27 Julho 2018 10:47
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Sistema Eletrônico de Informações - SEI
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- Última atualização em Segunda, 16 Abril 2018 16:52
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Acesso Externo
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