A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
Prestação de Contas –Secretaria Executiva/ME - 2010
Em atendimento à Lei n° 12.527/2011, ao artigo 20-B do Decreto 3.591, de 06/09/2000, acrescido pelo Decreto n° 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria n° 262, de 30/08/2005 da Controladoria-Geral da União - CGU, divulgamos a seguir as peças relacionadas no artigo 1° da mencionada Portaria, que compõem os processos de Prestação de Contas Anuais do Ministério do Esporte.
| Secretaria Executiva/ME | |
|---|---|
| Exercício ao qual se referem às contas | 2010 |
| Código e descrição da unidade respectiva | Secretaria Executiva do Ministério do Esporte |
| N° do processo no Ministério do Esporte | 58701.000722/2011-16 |
| N° do processo no TCU | TC 027.245/2011-0 |
| Situação junto ao TCU | Aberto |
| Local onde se encontra disponível a cópia desta documentação | ME – Secretaria Executiva |
http://www.esporte.gov.br/arquivos/5493_RA201108590.pdf
