Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos

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Última atualização em Segunda, 09 Março 2015 11:13

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Compete à Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos submeter o resultado dos seus estudos à deliberação do Ministro de Estado do Esporte, bem como oferecer-lhe sugestões e subsídios sobre matéria de sua competência, manifestando-se, fundamentadamente, nas consultas por ele encaminhadas.