Legislação
Portaria n° 269, de 1º de Novembro de 2013 - Designar o servidor João Luiz dos Santos, Chefe de Gabiente do Ministro, para exercer as atribuições previstas no art. 40, incisos I, II, III e IV da Lei nº 12.527/2011."
Estrutura Ministério do Esporte
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
Portaria nº9, de 26 de janeiro de 2004
Princípio Constitucional
Na atual concepção, o serviço de Ouvidoria constitui inovação amparada nos princípios dispostos na Emenda Constitucional nº 19, artigo 37, § 3º, Inciso I.
Padrões de qualidade
As diretrizes normativas para o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento, prestado pelos órgãos públicos que atendem diretamente aos cidadãos estão definidas no Decreto nº 3.507, de 13 de junho de 2000.