Legislação

Última atualização em Terça, 28 Maio 2019 08:19
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Portaria nº 876 de 15 de Maio de 2019 - Arquivo PDF - 171 Kb

Portaria nº 331, de 06 de Dezembro de 2017 - Arquivo PDF - 157 Kb

Portaria nº 204, de 28 de Junho de 2017 - Arquivo PDF - 27Kb

Portaria nº 88, de 30 de Março de 2017 - Arquivo PDF - 59Kb

Portaria n° 483, de 13 de Dezembro de 2016 - Arquivo PDF - 52,3Kb 

Portaria n° 253, de 10 de Setembro de 2015 - Arquivo PDF - 54,3Kb 

Portaria n° 232, de 29 de Setembro de 2014 - Arquivo PDF - 53K

Portaria n° 150, de 11 de Julho de 2014 - Arquivo PDF - 50K

Retificação - Portaria n° 98, de 8 de Maio de 2014 - Arquivo PDF - 53K

Portaria 55/2014 Retificação prazos CIE 2014 - Arquivo PDF - 53K

Decreto nº 8.206, de 13 de Março de 2014 - Arquivo PDF - 240Kb

Retificação - Portaria nº 298, de 10 de Novembro de 2013 - Arquivo PDF - 51Kb

Portaria nº 298, de 10 de Novembro de 2013 - Arquivo PDF - 50,8Kb

Portaria nº 14 de 1 de fevereiro de 2013 - Arquivo PDF - 51,7Kb

Lei nº 11.578/07

Lei nº 9.452/97, artigo 1º

Lei nº 8.666/93

MP 527 - Regime Diferenciado de Contratação (RDC)

Lei n° 9.504/97, art. 73, inciso 6º, alínea "b"

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar 101, de 2000