Legislação
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- Última atualização em Quarta, 09 Outubro 2013 15:34
- Publicado em Quarta, 09 Outubro 2013 15:34
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Legislação
Portaria nº 14, de 1º de Fevereiro de 2013 - Arquivo PDF - 51,7Kb
MP 527 - Regime Diferenciado de Contratação (RDC)
Lei n° 9.504/97, art. 73, inciso 6º, alínea "b"
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar 101, de 2000