A pedido do relator, reunião da Comissão Especial da Lei Geral da Copa é adiada
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- Publicado em Terça, 14 Fevereiro 2012 16:29
A pedido do relator, Vicente Cândido (PT-SP), a reunião da Comissão Especial criada para avaliar o projeto de Lei Geral da Copa, marcada para o início desta tarde, foi cancelada. A data provável para a retomada das discussões do projeto que estabelece as últimas quatro garantias do governo à FIFA para a realização do megaevento esportivo é 28 de fevereiro.
Segundo informações de assessores do parlamentar paulista, houve necessidade de cancelar a reunião porque ainda há pontos sendo costurados dentro do texto. De acordo com assessores do parlamentar, Cândido esteve reunido pela manhã com representantes da Casa Civil para debater esses detalhes.
Na essência, o projeto de lei do Executivo tem como foco as permissões de entrada e saída no país, o acesso a documentos de trabalho para estrangeiros no período do evento e a previsão de indenizações. Estabelece, ainda, critérios de proteção e exploração de direitos comerciais e condições em que deverão ser feitas a transmissão e retransmissão do Mundial.
Entre os pontos contemplados no Projeto de Lei Geral da Copa estão a proteção de marcas relacionadas, a garantia de exclusividade na exploração comercial dos espaços do evento, a simplificação de procedimento para concessão de vistos e as isenções em custas judiciais nos órgãos da Justiça mantidos pela União. As garantias referentes às questões tributárias já tinham sido contempladas na Lei 12.350/2011. Os outros compromissos estão contemplados pela legislação nacional vigente.
Durante os debates no Congresso, alguns detalhes foram incluídos, como a especificação de uma cota de ingressos populares, a chamada Categoria 4, para beneficiar estudantes, idosos, beneficiários de programas sociais do governo federal (Bolsa Família) e indígenas. Aos idosos também está prevista a prerrogativa de pagar meia entrada por qualquer tipo de ingresso, em respeito ao Estatuto do Idoso, lei federal que garante o benefício.
Também foi adicionada ao texto a discussão sobre a presença de bebida alcoólica nos estádios. A tendência, segundo explicitou o presidente da comissão, Renan Filho, é que a venda e o consumo possam ser feitos no período da Copa do Mundo. "Já conseguimos estabelecer um certo consenso na comissã sobre liberar a venda de cerveja na Copa", afirmou Renan Filho (PMDB-AL), presidente da comissão especial, ao Jornal da Câmara que circula nesta terça-feira.
Outro ponto bastante mencionado nos debates parlamentares foi a responsabilidade civil da União por danos ocorridos durante a Copa. Renan Filho reiterou que o relatório vai manter o texto original do Executivo. Para ser aprovada, a Lei Geral depende de votação do parecer do relator na Comissão Especial e da apreciação, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.
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Ascom - Ministério do Esporte
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