Comitê de proteção dos direitos intelectuais e comerciais da Copa do Mundo 2014 sai até dezembro

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Publicado em Terça, 24 Novembro 2009 16:02

O Ministério do Esporte irá encaminhar ao presidente Lula, no máximo até a segunda quinzena de dezembro, uma minuta com a proposta para a constituição, ainda este ano, do Comitê Nacional do Programa de Proteção de Diretos da Copa do Mundo de 2014. O Comitê, que será composto por membros de instituições do Governo consideradas chave para o cumprimento da Garantia nº 8 assumida pelo Brasil junto à Federação Internacional de Futebol (FIFA) - a da proteção e exploração dos direitos comerciais no evento - deve começar a se reunir já em 2010 para providenciar as alterações ou complementações legais necessárias ao Programa. O anúncio foi feito pelo assessor especial do Ministério do Esporte, Alcino Rocha, após reunião em Brasília com os advogados da FIFA para propriedade intelectual, Miguel Portela, de Zurique (Suíça), e Bruno Lewicki,do Rio de Janeiro. Também participaram da reunião representantes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), responsável pelo registro de marcas e patentes no país, da Receita Federal e Polícia Federal, que coordenam os serviços de alfândega, do Ministério da Cultura e ainda do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão de regulação da concorrência e abuso do poder econômico. Junto com o Ministério do Esporte, esses e outros órgãos do Governo ainda podem ser convidados a integrar o Comitê, que irá se reunir a cada seis meses e mais regularmente próximo ao início da Copa. A missão será rever o ordenamento jurídico nacional sobre proteção e exploração de direitos comerciais, visando à implementação de melhorias e novas iniciativas, e também garantir a proteção da propriedade intelectual e dos direitos comerciais da FIFA, como promotora e financiadora da Copa do Mundo 2014 no Brasil. "Precisamos encaixar os compromissos assumidos pelo país com a FIFA em nossa legislação, a qual, na verdade, já prevê boa parte das garantias exigidas", avaliou Alcino Rocha aos participantes. "Mas o Comitê terá a importante missão de atualizar, adaptar e inclusive melhorar as leis dessa área, para que possamos honrar com a Garantia nº 8". Rocha também adiantou que já está em estudo no Ministério do Esporte uma proposta de lei específica para aprimorar os mecanismos de proteção brasileiros aos citados direitos da FIFA. A Garantia nº 8 é praxe da FIFA em todas as Copas do Mundo e é assinada pelos países que concorrem a ser sede do evento antes mesmo do sorteio - o Brasil, por exemplo, assinou-a em maio de 2007, por meio dos ministros Tarso Genro, da Justiça, Miguel Jorge, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, João Ferreira, da Cultura,e Sérgio Rezende, da Ciência e Tecnologia. O comitê nacional de RPP é o instrumento para monitorar e garantir que ela esteja sendo cumprida em cada etapa dos preparativos para o evento e envolve desde a esfera dos direitos de TV, patrocínio, merchandising oficial e bilheteria até o registro de marcas, direitos autorais e nomes de domínio, passando, evidentemente, pelo impedimento de qualquer uso não autorizado das marcas da FIFA. Segundo os advogados da Federação, a demanda de trabalho é sempre grande na área: a Copa de 2006, realizada na Alemanha, gerou mais de 3 mil casos de desrespeito as direitos comerciais da entidade em que o Comitê precisou atuar, e a de 2010, que ainda acontecerá em julho próximo na África do Sul, já acumula mais de 1.500. "A Copa do Mundo é um evento privado e que envolve o resguardo de interesses comerciais de altos valores de parceiros e patrocinadores, muitos deles em nível mundial", lembra o advogado Bruno Lewicki, da FIFA. "Precisamos dar a eles essas garantias para o investimento, porém, sem jamais intervir aleatoriamente no ordenamento jurídico dos países-sede. A construção das medidas necessárias para tanto é realizada em íntima e respeitosa sintonia com os governos locais". Ascom - Ministério do Esporte