Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (13.7), a portaria n° 236, de 12 de julho de 2016, que representa mais um passo no processo referente ao legado dos Jogos Rio 2016.

 

A portaria 236 trata dos deveres do Ministério do Esporte sobre a legislação da Lei 12.780 e disciplina as responsabilidades do Ministério do Esporte no que diz respeito à suspensão fiscal e à isenção fiscal dos equipamentos que foram comprados pelo Comitê Rio 2016 para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos no Brasil.

 

A legislação determina a aquisição de equipamentos com a suspensão tributária federal, ou seja, sem a necessidade de pagamentos dos impostos de importação. Após os Jogos Rio 2016, o Comitê Rio 2016 tem a opção de devolver os equipamentos para o fornecedor de origem sem o pagamento dos relativos tributos ou realizar uma doação para um ente público ou privado. A segunda opção representa um dos grandes legados para o esporte nacional deixado pelo megaevento.

 

Caso a doação seja para um entre público – escolas, universidades, Forças Armadas e outros – da união, estados ou municípios, os equipamentos continuam cobertos pela isenção fiscal. Entretanto, caso a doação seja feita a um ente privado – confederações, clubes ou outras entidades esportivas, por exemplo –, o Ministério do Esporte tem que certificar a entidade e validar o projeto de uso dos equipamentos que foram recebidos via doação.

 

Em posse do certificado de validação do projeto feito pelo Ministério do Esporte, o Comitê Rio 2016 encaminha a documentação à Receita Federal para que os equipamentos possam ser doado mantendo-se a isenção fiscal.

 

Todo essa questão tributária está prevista na Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que regulamenta as responsabilidades do Ministério do Esporte nesses casos. Ao Ministério do Esporte cabe a regulamentação e a análise dos processos visando à isenção fiscal. Vale ressaltar que o Ministério do Esporte não entra no mérito da governança do processo, que é de responsabilidade do Comitê Rio 2016.

 

“Historicamente, nós, no Brasil, temos uma defasagem de instalações e equipamentos em relação às principais potências esportivas do mundo”, destaca Guilherme Raso, diretor de Esporte de Base e Alto Rendimento do Ministério do Esporte. “O que esse processo permite é que, após os Jogos Rio 2016, todo esse equipamento esportivo, que é de primeiríssima linha, possa permanecer no país e ser usado por nossos atletas”, continua.

 

 

Para os Jogos Rio 2016, aproximadamente três mil itens de equipamentos esportivos tiveram que ser adquiridos. Do total, a aquisição de cerca de 2.800 itens ficaram sob a responsabilidade do Comitê Rio 2016 e outros 216 itens ficaram a cargo do Ministério do Esporte.

 

É importante destacar que um item não diz respeito à quantidade de material esportivo. Por exemplo, as milhares de bolinhas de tênis que serão usadas durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 representam apenas um dos cerca de três mil itens do megaevento.

 

Após os Jogos Rio 2016, alguns desses itens adquiridos pelo Ministério do Esporte ficarão como legado para a Marinha, Exército e Aeronáutica e outros itens devem ser encaminhados, preferencialmente, para as respectivas entidades responsáveis pelas modalidades esportivas.

 

Nesse sentido, outras portarias serão publicadas no Diário Oficial da União tratando desse processo. Além disso, uma portaria também deverá ser publicada sobre a regulamentação da Rede Nacional de Treinamento.

 

“Existe uma legislação que criou a Rede Nacional de Treinamento (Lei 12.395) e agora ela está sendo regulamentada. Isso se faz através de uma portaria que preconiza um funcionamento lógico das atividades esportivas brasileiras, com a coordenação do Ministério do Esporte e a colaboração do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), para otimizar os recursos da infraestrutura, humanos e de equipamentos para o desenvolvimento do esporte nacional com vistas à consolidação do país como potência esportiva”, afirma Guilherme Raso.

 

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Ascom - Ministério do Esporte