O secretário nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, Washington Cerqueira, recebeu visita da deputada federal Bia Kicis (PSL/DF), para debaterem questões relacionadas ao Acórdão nº 2.588/2017, que impede a contratação dos recursos humanos dos programas sociais via transferência voluntária. 

 

A fim de solucionar a questão, a parlamentar inseriu um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permite a contratação temporária de professores que atuam especificamente em programas que serão implementados pelas secretarias e/ou ministérios. 

 

Além disso, a iniciativa suaviza o valor da contrapartida paga pelos prefeitos no ato da formalização, o que anteriormente seria inviável na execução, já que a quantia aumentava consideravelmente. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público, incluindo Executivo, Legislativo, Judiciário, empresas públicas e autarquias.

 

Ascom – Ministério da Cidadania