Ministério do Esporte cria grupo para regulamentar Lei de Incentivo

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Publicado em Segunda, 15 Janeiro 2007 21:00

O ministro do Esporte Orlando Silva Jr. assinou na última sexta-feira (12/01) portaria que cria o Grupo de Trabalho que irá propôr o texto de regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte. O Grupo, sob coordenação do chefe de gabinete do ministro, Alcino Reis Rocha, é integrado pelo secretário nacional de Esporte de Alto Rendimento, André Arantes; pela assessora especial Maristela Medeiros; pelo coordenador-geral de Políticas Sociais de Esporte, João Alberto Chagas Lima; e pelo integrante da Consultoria Jurídica no Ministério do Esporte, Gustavo Alexandre Bertuci. Sancionada pelo presidente Lula no final do ano passado, a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, prevê a renúncia fiscal de parte do imposto de renda devido para que seja usada como investimento em projetos esportivos.