Conheça os principais programas e ações da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.
Informações: 
(61) 3217-1800 
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Princípios Gerais
- Detalhes
- Última atualização em Quarta, 29 Outubro 2014 10:29
- Acessos: 8881
Todo o Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) foi elaborado, considerando princípios, que tiveram como referências:
1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
1.1. Art. 217 - É dever de o Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
1.2. Art. 218 - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
2. Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade:
2.1. Art. 2 - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
2.2. Art. 43, inciso III - garantir a realização de conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal:
· órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
· debates, audiências e consultas públicas;
· conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
· iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
3. Nos Planos Plurianuais de 2004/2007, 2008/2011 e 2012-2015 dos Governos LULA.
4. Buscam garantir os preceitos constitucionais, tratando a política de Esporte e Lazer como questão de Estado.
3.1. Buscam assegurar uma nova gestão pública fundamentada na ética, transparência e participação, de forma descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão.
4. A Política Nacional de Esporte:
4.1. Considera o esporte e do lazer como direitos de cada um e dever do Estado.
4.2. Busca a reversão do quadro atual de injustiças, exclusão e vulnerabilidade social.
4.3. Busca a universalização e inclusão social.
4.4. Busca a democratização da gestão e da participação
Diretrizes
- Detalhes
- Última atualização em Quarta, 29 Outubro 2014 10:32
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- Fomento a estudos e pesquisas voltados à consecução de políticas públicas de esporte e lazer compreendidas como o aperfeiçoamento da gestão do esporte e do lazer e a promoção da equidade regional no desenvolvimento da ciência no Brasil;
- Democratização do acesso às informações e conhecimentos relativos ao esporte recreativo e ao lazer;
- Difusão dos conhecimentos produzidos por meio de eventos científicos e tecnológicos, bem como relatórios de pesquisa e publicações produzidas e distribuídas por meios impressos (livros, cartilhas, periódicos) e on line (Site do Ministério do esporte e Repositório da Rede Cedes/Repositório Vitor Marinho);
- Promoção da integração de pesquisadores, grupos de pesquisas, universidades, gestores, agentes de esporte recreativo e de lazer e a sociedade brasileira;
- Viabilização de ações de cooperação e intercâmbios nacionais e internacionais, fomentando a produção e difusão de informações e conhecimentos, assim como de trocas de experiências entre pesquisadores, gestores e agentes de esporte e lazer.
