A Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania é responsável por construir uma Política Nacional de Esporte. Além de desenvolver o esporte de alto rendimento, a Secretaria trabalha ações de inclusão social por meio do esporte, garantindo à população brasileira o acesso gratuito à prática esportiva, qualidade de vida e desenvolvimento humano.
Informações: 
(61) 3217-1800 
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Legislação - TJD-AD
» Altera o Código Brasileiro Antidopagem - Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016
» Regulamenta o Controle de Dopagem - Decreto 8.692/2016, de 16 março de 2016
» Portaria 001/2016, de 16 de março de 2016
» Código Mundial Antidopagem (versão em inglês)
» Código Mundial Antidopagem (versão em português)
» Lista de Substâncias e Métodos Proibidos 2018 (versão em inglês)
» Código Brasileiro de Justiça Desportiva
» Resolução n. 59 do Conselho Nacional do Esporte
» Resolução nº 47, de 10 de outubro de 2016 - Conselho Nacional do Esporte
