Nesta seção, você encontra publicações, projetos e pesquisas que contam com apoio da Secretaria Especial do Esporte.
- Detalhes
- Última atualização em Quarta, 24 Abril 2013 15:03
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PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES
Regulamentação da Lei Agnelo/Piva
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte
Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a Lei 11.438
Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 - Dispõe sobre a TIMEMANIA
Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004 - Institui a Bolsa-Atleta
- Anexo I - Laudo de Segurança
- Anexo II - Laudo de Vistoria de Engenharia
- Anexo III - Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio
- Anexo IV - Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene
Portaria nº 91, de 20 de junho de 2006 - Diretrizes gerais para a operacionalização dos Programas
Proposta de Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 39 que altera a Lei nº 9615/98