Comissão criada pelo Ministério do Esporte estuda regulamentação do Estatuto do Torcedor

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Publicado em Quarta, 17 Outubro 2012 19:32

A Comissão Especial de Estudos, criada pelo Ministério do Esporte, realizou nesta quarta-feira (17.10) a primeira reunião de trabalho, com o objetivo de criar um projeto de regulamentação da Lei Nº 10.671/ 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. Formada por 10 membros, entre juristas, sociólogos e autoridades desportivas de vários estados brasileiros, a comissão tem um prazo de até 180 dias para concluir a proposta de decreto regulamentador.

"O maior desafio é buscar mecanismos que, na prática, facilitem o cumprimento do Estatuto do Torcedor. Ainda existem alguns pontos obscuros que necessitam de regulamentação para que o estatuto seja efetivamente cumprido", explica Paulo Castilho, diretor do Departamento de Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte.

Alguns desses pontos, segundo Castilho, são a definição de bebidas proibidas ou suscetíveis de causar violência nos estádios, o sorteio da arbitragem de jogos e o cadastro de torcidas organizadas.

"Nosso grupo trabalha num limite bastante estreito: apenas a regulamentação. Não se mexe no que já está definido. Temos que procurar dentro da lei, ao regulamentar, o que pode ser feito e, por meio de de ajustes e detalhamentos, buscar soluções", afirma o diretor de competições da Confederação Brasileira de Futebol e membro da comissão, Virgílio Elísio da Costa Neto.

A metodologia usada pelo grupo é analisar artigo por artigo do estatuto, assim como da Lei Nº 12.299/2010, que altera o texto original. O objetivo é verificar o que necessita de regulamentação, já que o estatuto é auto-aplicável. As próximas reuniões serão realizadas em novembro e dezembro, novamente no Ministério do Esporte.

Foto: Glauber Queiroz
Ascom - Ministério do Esporte
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