Ministério do Esporte Consolidação dos direitos e deveres do torcedor está prevista no Plano Decenal
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Consolidação dos direitos e deveres do torcedor está prevista no Plano Decenal

A consolidação dos direitos e deveres do torcedor está entre as ações aprovadas neste sábado (5) pelos delegados da III Conferência Nacional do Esporte (III CNE). A meta é implantar uma política nacional de segurança e prevenção da violência nos estádios e arenas de futebol que inclua a criação de varas especializadas cíveis e criminais, promova a divulgação dos regimentos internos dos estádios, realize campanhas educativas de combate à violência e ao racismo, e busque a efetivação do Estatuto do Torcedor e dos conselhos que fiscalizem a aplicação. A atuação de forma ampla junto às torcidas organizadas, por meio de órgãos públicos, garantindo a aplicabilidade de lei específica federal, que regulamente seu funcionamento inclusive com a criação de um cadastro nacional de torcedores também é uma das metas. Além dessas, estabeleceu-se a meta de adaptação do Estatuto do Torcedor de modo que se aproxime do esporte amador e do paraesporte e garantir a aplicabilidade dos laudos técnicos e dos encargos das instalações dos estádios e arenas esportivas, levando em conta as características sociais, econômicas e culturais de cada região. A valorização e desenvolvimento do futebol feminino foi outra ação proposta aprovada durante a plenária final. Entre as metas estão a implantação de um plano de desenvolvimento para o futebol feminino profissional e amador, a criação de um fórum de discussão para a modalidade, e o estímulo à formação de novas atletas e a inclusão social Essas ações referem-se à linha estratégica 7, "Futebol". Emília Andrade Ascom - Ministério do Esporte

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