Consultor do Ministério do Esporte participa do Seminário Goiano de Direito Desportivo

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Publicado em Quinta, 23 Abril 2009 16:15

O consultor Jurídico do Ministério do Esporte e professor a Universidade Federal do Goiás, Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos, participa nesta sexta-feira (24/04) do 4º Seminário Goiano de Direito Desportivo, realizado em Goiânia (GO) pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seção de Goiás (OAB-GO). Às 20h, ele fará parte da mesa com o tema Estatuto do Torcedor - Propostas de Alterações. Camargos falará sobre a reforma do Estatuto do Torcedor, com ênfase no cadastro nacional de torcedores como instrumento de democratização do acesso aos estádios. O consultor jurídico representou o Ministério do Esporte na comissão no Ministério da Justiça criada para propor mudanças no estatuto e garantir a segurança dos torcedores nos estádios. Participam da mesa o vice-presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-GO e advogado do Vila Nova Futebol Clube, Maurilho Rodrigues Teixeira, e o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Antônio Carlos da Silva Magalhães. Torcida Legal O governo lançou em março o projeto Torcida Legal - medidas para segurança e conforto dos torcedores, um pacote de três ações que valorizam o futebol como patrimônio cultural e qualificam o Brasil para a preparação da Copa do Mundo de 2014. Uma das ações do Torcida Legal é o projeto de lei assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhado ao Congresso Nacional. Ele altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003) e tipifica como crime ações hoje inimputáveis tais como tumultos, manipulação de resultados de jogos e venda irregular de ingressos. O projeto conceitua torcida organizada e define as obrigações que cada uma delas terá de cumprir, como efetuar o cadastro atualizado de todos associados e membros. O projeto engloba também o decreto assinado mês passado pelo presidente da República. A norma determina quais laudos técnicos de vistoria serão exigidos para liberar os estádios para as partidas de futebol. Será obrigatória a apresentação de quatro laudos nas áreas de segurança, engenharia, proteção contra incêndios e condições sanitárias. Caso o laudo de engenharia recomende, será exigido, ainda, o laudo de estabilidade estrutural. A terceira ação do Torcida Legal é o Termo de Cooperação Técnica que visa a implantação da política nacional de segurança e prevenção da violência nos espetáculos de futebol. Inclui o cadastramento e monitoramento dos torcedores nos estádios. A ação é o cumprimento de parte das garantias de segurança apresentadas pelo governo brasileiro para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo FIFA - 2014. O controle de acesso aos estádios de futebol, a instalação de catracas e câmeras filmadoras dentro dos estádios e a implantação da central de monitoramento têm como objetivo proporcionar mais segurança e conforto aos torcedores. O acordo de cooperação foi firmado pelo Ministério do Esporte com o Ministério da Justiça, Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Serviço 4º Seminário Goiano de Direito Desportivo Tema: Estatuto do Torcedor - Propostas de Alterações Data: 24/04/2009 Horário: 20h Local: Escola Superior de Advocacia (ESA), Rua 101, nº 123, Setor Sul - Goiânia (GO) Ascom - Ministério do Esporte