Nota com relação ao Decreto publicado pela Prefeitura do Rio de Janeiro

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Publicado em Segunda, 28 Agosto 2006 11:59

Com relação ao Decreto nº 26.939 da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, de 24 de agosto de 2006, o Ministério do Esporte afirma que: 1 - Desde 2004, a Prefeitura do Rio de Janeiro vem sendo informada, através de acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), a respeito do acordo que prevê o pagamento de valores, a título de aluguel, da Vila Pan-americana para a utilização da estrutura pelas delegações esportivas antes e durante a realização dos Jogos Pan-americanos Rio 2007. 2 - As leis complementares nº 59 (de 27/09/2002), nº 60 e nº 61 (de 22/11/2002), sancionadas pelo prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, que tratam da mudança de gabarito na área onde foi construída a Vila Pan-americana, não mencionam que a autorização seja uma contrapartida para a empresa construtora pela utilização da estrutura pelas delegações dos Jogos Pan-americanos Rio 2007. 3 - O Ministério do Esporte tem confiança que tanto o Governo do Estado do Rio de Janeiro quanto a Prefeitura do Rio de Janeiro, irão cumprir com os seus compromissos para a realização dos Jogos Pan-americanos Rio 2007. 4 - O governo federal tem reiterado, em diversas ocasiões, o seu compromisso com a realização do Pan 2007 e fará o esforço necessário para que esta seja a melhor edição dos Jogos Pan-americanos da história. Para tanto, o Ministério do Esporte informa que está preparado para enfrentar qualquer eventualidade que ameace a realização do evento. Ministério do Esporte