Câmara aprova Medida Provisória da propaganda de cigarro

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Publicado em Quarta, 04 Junho 2003 16:02

Brasília, 04/06/2003 (Agência Câmara) A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 118/03, que prorroga o prazo em que a propaganda de cigarro é permitida em eventos esportivos como a Fórmula 1. A proposta foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão do deputado Miguel de Souza (PL-RO), que impõe outras restrições como a proibição da venda de cigarros e congêneres a menores de 18 anos e sua comercialização em órgãos da administração pública. No acordo que o governo fez para ampliar o apoio à matéria, foram aprovados Destaques de Votação em Separado (DVS) que retiraram do texto a proibição da propaganda nas emissoras de rádio e TV de bebidas alcoólicas com graduação acima de 0,5% em volume, no horário das 6 às 22 horas, a partir de 1º de janeiro de 2004. O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) explicou que o assunto será tratado em decreto do governo, após discussão mais aprofundada com todos os setores envolvidos no consumo e na produção de bebidas alcoólicas. Na negociação sobre o texto, o relator também acatou pedido do PFL e estendeu por dois meses além do proposto pelo Governo a permissão da propaganda de cigarro em eventos esportivos, que passou de 31 de julho de 2005 para 30 de setembro do mesmo ano. A medida vai possibilitar a realização de grande prêmio de motociclismo no Rio de Janeiro. Para compensar a prorrogação do prazo de propaganda de cigarros, a medida determina a inserção de mensagens de advertência sobre os malefícios do fumo, de 15 em 15 minutos, nas transmissões esportivas. O relator incluiu ainda a exigência de que a advertência do Ministério da Saúde sobre o uso do fumo seja falada, além de escrita. Para os efeitos da lei que dispõe sobre as restrições ao fumo e às bebidas alcoólicas (Lei 9294/96), Miguel de Souza considera os ensaios, as reapresentações e os compactos como integrantes do evento esportivo, além dos treinos livres ou oficiais. Os deputados rejeitaram cinco outros destaques que pediam a exclusão de trechos do texto, como o que prevê a proibição da venda de cigarros em repartições públicas.
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