Ministro do Esporte cria lei de responsabilidade do futebol

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Publicado em Sexta, 12 Abril 2002 11:54

Evandro Éboli BRASÍLIA. O novo ministro do Esporte e Turismo, Caio Luiz de Carvalho, encaminhou ontem ao Palácio do Planalto a proposta de uma lei que equipara os jogos futebol aos atos de comércio; torna inelegíveis dirigentes corruptos e autoriza o Ministério Público a fiscalizar CBF, federações e clubes. Carvalho não incluiu no texto a possibilidade de intervenção na CBF, como chegou a prometer o seu antecessor Carlos Melles, que pretendia afastar Ricardo Teixeira do comando da entidade. O texto cria a Lei de Responsabilidade Social do Futebol Brasileiro, contemplando as sugestões feitas pela CPI do Futebol, do Senado. O documento contém nove artigos e será apresentado pelo Executivo ao Congresso como medida provisória, projeto de lei ou, na terceira hipótese, um projeto que inclua essas alterações na chamada Lei Pelé. A decisão será da Casa Civil da Presidência e da Advocacia Geral da União (AGU). Clubes e entidades vão sofrer maior fiscalização Transformar o futebol em atos de comércio significa que os clubes terão que se transformar em empresas ou constituir uma empresa para administrar suas atividades profissionais. Com isso, vão estar sujeitos às penalidades previstas na legislação civil, penal, trabalhista, previdenciária, cambial e tributária. Essas medidas estavam previstas na Lei Pelé, mas foram retiradas do texto por deputados ligados aos clubes de futebol, entre eles o senador Maguito Vilela (PMDB-GO). Clubes e federações serão obrigados a publicar as demonstrações contábeis e balanços patrimoniais e também serão submetidos às auditorias externas. O texto prevê que os dirigentes que forem condenados por crime doloso; os que estiverem inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos e da própria entidade; os afastados de cargo eletivo e os falidos serão considerados inelegíveis para os cargos que ocupam, seja em clubes ou em federações. O artigo 9 da proposta afirma que a organização do futebol profissional é "considerada de elevado interesse social" e, por essa razão, a CBF, as federações, as ligas e os clubes serão submetidos à fiscalização do Ministério Público. Qualquer grupo de sócio ou cotista que represente 10% do número total dos presentes à última assembléia geral poderá representar contra o clube ou federação junto ao Ministério Público. "A regulamentação do futebol profissional como ato de comércio é o cerne da transformação da estrutura básica do futebol brasileiro, juntamente com uma série de obrigações e de responsabilidades que visam a garantir a transparência e construir instrumentos de controle democráticos", afirma o ministro na justificativa da proposta. O teor da proposta deveria estar incluída na MP do Futebol, outra promessa feita pelo ex-ministro Carlos Melles que nunca foi cumprida. A luta de Melles para afastar Ricardo Teixeira da CBF esbarrou no estatuto da Fifa, que afasta sumariamente qualquer entidade que sofra intervenção por parte do governo.
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