GTE aprova medidas para venda de ingressos e criação da Agência Nacional de Esportes

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Publicado em Terça, 25 Junho 2002 11:57

Na reunião desta segunda-feira, o Grupo de Trabalho Especial sobre Futebol (GTE) do Ministério do Esporte e Turismo deliberou sobre medidas para a moralização da venda de ingressos e aprovou a criação da Agência Nacional de Esportes. O grupo decidiu que o torcedor brasileiro tem direito a: - Venda antecipada de ingressos, com emissão de comprovante. - Venda de ingressos para as partidas de primeira e segunda divisão em âmbito nacional e regional em locais de fácil acesso e com distribuição em grandes redes de varejo. - Ingressos numerados para que cada torcedor tenha seu lugar garantido, com exceção dos locais em pé, para as competições que os permitirem. - Agilidade e informação na venda de ingressos. - Sistema de venda de ingressos que evite a corrupção e a evasão de rendas. - Que os estádios que comportem o Campeonato Brasileiro da primeira divisão e as finais de competições eliminatórias de âmbito nacional sejam dotados de sistema computadorizado de emissão de ingressos (prazo final: julho de 2003). - Programa de educação ligado ao MET ou a entidade independente para instrução aos clubes sobre os benefícios de usar sistema computadorizado para a emissão de ingressos. - Obrigatoriedade de concorrência ou licitação para a contratação de serviços da segurança ou do sistema de acesso ao estádio para federações com financiamento público. - Obrigatoriedade de divulgação, pelas administrações dos estádios, da real capacidade de público dos mesmos, auferida por órgão especializado autorizado pelo MET. - Preço mínimo para os ingressos, estipulado pela entidade detentora do mando da partida, respeitadas as exceções legais. - Controle do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de 20 mil pessoas por meio de filmadoras junto às catracas (prazo final: julho de 2003). - Mecanismos que evitem a ação de cambistas, com limitação do número de ingressos vendidos a pessoas físicas e proibição de revenda de ingressos por pessoas jurídicas. Um grupo de trabalho do MET será criado para detalhar as diretrizes e atribuições da Agência Nacional de Esportes, para posterior elaboração de minuta de Projeto de Lei que a criará, com base nos seguintes pressupostos: 1. Diretrizes da Agência - Vinculação ao MET; - Autonomia financeira; - Independência administrativa; - Estabilidade e mandato fixo dos diretores, não coincidente com o do Poder Executivo 2. Atribuições da Agência - Tratar de assuntos relativos ao esporte profissional com impacto econômico. - Promover o fomento do setor. - Fiscalizar as atividades econômicas. - Promover a regulação entre os interesses público e privado. - Expedir normas que assegurem a proteção dos direitos dos torcedores/consumidores. - Aplicar sanções administrativas previstas em lei, regulamento ou contrato. - Implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Esporte e políticas do Ministério do Esporte e Turismo. Mais informações Jussara Leal / Luciana Giffoni - (11) 3643 2712 / 2803 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. / O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
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