RESUMO DA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL (GTE) SOBRE FUTEBOL DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MET

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Publicado em Terça, 07 Maio 2002 12:19

Em reunião realizada no dia 06/05 em São Paulo, o Grupo de Trabalho Especial sobre Futebol (GTE) da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte e Turismo discutiu e aprovou as seguintes propostas: ' Os árbitros de futebol não mais serão indicados pela Comissão de Arbitragem da CBF, mas sim classificados por esta em níveis e sorteados para cada rodada de campeonato, obedecendo à classificação e de acordo com a importância dos jogos no contexto de cada campeonato; ' Cada clube deverá elaborar um Estatuto do Torcedor, em que serão firmados compromissos do clube com seus torcedores. O Estatuto abrangerá as questões da segurança, do acesso aos estádios, da aquisição de ingressos, da transparência financeira e da transparência nas competições; ' Cada clube deverá estabelecer um canal de comunicação com seus torcedores, dentre as seguintes opções: a) Criação da figura do ouvidor, com estabilidade no cargo e responsável por receber críticas e sugestões de torcedores e encaminhá-las à diretoria; b) Assento para representante dos torcedores no Conselho Deliberativo do clube; c) Criação de um Conselho Consultivo de Torcedores; d) Regularização da figura do sócio-torcedor, com clara definição de seus direitos e deveres. ' Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso Nacional, a ser encaminhada pelo senador Geraldo Althoff, para a criação de estrutura de Justiça Desportiva independente, a exemplo das Justiças Militar e do Trabalho; ' Criação de uma Comissão Disciplinar para cada competição, que atuará na solução de conflitos de acordo com o regulamento do campeonato e com o CBDF - Código Brasileiro Disciplinar de Futebol. As decisões da Comissão admitirão recurso, porém sem efeito suspensivo; ' Limite de 4 (quatro) horas após cada partida para que o árbitro envie a súmula à CBF ou á entidade organizadora do campeonato, com prazo de mais 20 (vinte) horas para relatórios complementares; ' Obrigação, por parte da CBF e das entidades organizadoras de campeonatos, de tornar públicos os relatórios e súmulas das partidas e as decisões completas da Justiça Desportiva. José Luiz Portella Pereira Secretário-executivo do Ministério do Esporte e Turismo Presidente do GTE - Grupo de Trabalho Especial Sobre Futebol
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