Projeto de lei regulamenta o futebol brasileiro

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Publicado em Quinta, 18 Abril 2002 11:48

Presidente Fernando Henrique Cardoso enviou hoje ao Congresso Nacional projeto de lei com novas regras que disciplinam o futebol brasileiro. O documento, elaborado pelo Ministério do Esporte e Turismo, define responsabilidades dos dirigentes na administração dos clubes ou das ligas, a fim de assegurar transparência em sua gestão. "Há uma unanimidade: a CPI do Senado, o Executivo e a sociedade queriam o retorno dessas medidas e nós ampliamos muitas delas, inclusive no que diz respeito à figura do Conselho Nacional dos Esportes - CNE", informou o ministro do Esporte e Turismo, Caio Luiz de Carvalho. "O Conselho começa a ter agora um papel de normatizador e passa também a ter direitos de fiscalizar e fazer um trabalho de parceria com o Ministério Público da União". O projeto de lei prevê a transformação dos clubes e ligas em empresas, ou a contratação terceirizada de profissionais para administrar suas atividades. A entidade que não se transformar em sociedade comercial não poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, o SIMPLES. Ficará, ainda, impedida de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal. O projeto de lei também prevê a destituição dos dirigentes condenados por crime doloso em sentença definitiva, falidos ou inadimplentes na prestação de contas e na contribuição previdenciária e trabalhista. Hoje, a lei apenas prevê a inelegibilidade desses dirigentes. A entidade que se constituir regularmente em sociedade comercial, de acordo com o projeto de lei, passa a contar com uma redução pela metade da contribuição de 1% do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto. O ministro Caio de Carvalho disse, ainda, que não teme reações contrárias ao projeto, especialmente no Congresso Nacional, que possam descaracterizar as novas propostas. "Eu acho que se é uma lei que prega o bem do país, não é justo que tenhamos vontades individuais sendo colocadas na frente dos ideais maiores", afirmou. "Não acredito nisso. Espero que eles tenham juízo e que mostrem para o povo que vão ficar lado do povo". Quanto à presença de Ricardo Teixeira no CNE, Caio de Carvalho explicou que ele está representando a CBF e não cabe ao Ministério do Esporte e Turismo qualquer julgamento. "Até porque não tem competência legal e esse foi o erro do passado". Mais informações - Assessoria de Comunicação Social 217-1875/217-1982 Francisco Marques
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