Ministro Agnelo Queiroz fala sobre regulamentação dos bingos na TV Globo

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Publicado em Terça, 07 Janeiro 2003 19:46

O ministro do Esporte, Agnelo Queiroz, afirmou na última terça-feira do Jornal Hoje, da TV Globo, que o funcionamento dos bingos no País depende da aprovação de um Projeto de Lei em tramitação no Congresso. "A nossa intenção agora é ter uma regulamentação dessa área e, inclusive, poder fazer uma legislação separada para tratar disso imediatamente", explicou Agnelo Queiroz. Segundo o ministro, a União está perdendo muitas receitas "e não estamos tendo controle sobre o bingo". As casas de bingo do País estão proibidas de funcionar desde o dia 1° de janeiro. Mesmo assim, muitos bingos estão funcionamento por meio de liminares obtidas na Justiça. A exploração de bingos no Brasil foi iniciada com base na Lei 8.672 (Lei Zico), de 6 de julho de 1993, e pela Lei 9.615 (Lei Pelé), de 24 de março de 1998. O dispositivo da Lei Pelé que regulamentava os bingos foi revogado pela Lei 9.981/2000. A nova lei só permitia o funcionamento das casas de jogos até dia 31 de dezembro do ano passado. Agora, a exploração dos bingos dependerá da votação do Projeto de Lei 1.037/99, em tramitação na Câmara dos Deputados. O relator da matéria é o deputado Gilmar Machado (PT-MG). Assista o Vídeo
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