Videorreportagens, textos e fotos mostram como os projetos são colocados em prática e os resultados alcançados em todo o país.
Informações: 
(61) 3217-1875
E-mail:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Portaria regula a utilização de recursos financeiros repassados às entidades esportivas com despesas administrativas
- Detalhes
- Publicado em Quinta, 09 Janeiro 2014 14:33
O Ministério do Esporte publicou nesta quinta-feira (09.01), no Diário Oficial da União (DOU), portaria que dispõe sobre os limites de utilização de recursos financeiros repassados às entidades esportivas (Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro e Confederação Brasileira de Clubes) por meio da Lei Agnelo/Piva para o custeio de despesas administrativas.
Segundo a portaria, o limite máximo para a utilização dos recursos em despesas administrativas é de 30% do valor total repassado ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e de 20% ao valor total repassado a Confederação Brasileira de Clubes (CBC).
O objetivo é garantir que os recursos financeiros repassados as entidade esportivas sejam investidos prioritariamente em projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, assim como na formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, da base ao alto rendimento, conforme determina a Lei 9.615/1998.
Ascom – Ministério do Esporte
Acompanhe as notícias do Ministério do Esporte no Twitter e no Facebook
