Portaria Nº 137, de 22 de maio de 2002

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Diário Oficial - Nº98 - Seção 1, quinta-feira, 23 de maio de 2002

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 137, DE 22 DE MAIO DE 2002

O Ministro de Estado do Esporte e Turismo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos I e II da Constituição Federal e, Considerando o disposto no art. 11, parágrafos 4º e 5º da Lei 9.615 de 24 de março de 1998, o disposto no art. 19.A, parágrafo 2º da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, art. 55 da Lei 8078/90 e Decreto n.º 4.201, de 18 de abril de 2002, que disciplinou o Conselho Nacional do Esportes, resolve:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES

Art. 1º - O Conselho Nacional do Esportes - CNE, órgão de deliberação colegiada, com poder normativo e vinculado ao Ministério do Esporte e Turismo, atuará com vistas a promover o desporto como direito de todos e a coibir as práticas abusivas na sua administração e exploração , competindo-lhe:

1. zelar pela aplicação dos princípios e preceitos da Lei 9.615, de 24 de março de 1998 e da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990;
2. oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;
3. estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas de inserção social dos menos favorecidos à prática desportiva;
4. formular a política de integração entre o esporte e o turismo visando o aumento da oferta de emprego;
5. emitir resoluções, atos normativos provisórios, pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;
6. aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e sua alterações;
7. expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;
8. estudar ações visando coibir a prática abusiva na gestão do desporto nacional;
9. dar apoio a projetos que democratizem o acesso da população à atividade física e práticas desportivas;
10. propor prioridades para o plano de aplicação de recursos públicos destinados ao fomento do desporto;
11. exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza esportiva;

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º - O CNE tem a seguinte composição, na forma do art. 2º do Decreto n.º 4.201, de 18 de abril de 2002.

e 1º O Presidente do CNE poderá convidar outras entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto.

e 2º O Secretário Executivo do Ministério Executivo substituirá o Presidente do CNE em suas ausências e impedimentos;

e 3º Na ausência simultânea do Presidente e do Secretário Executivo do Ministério do Esporte e Turismo, o Secretário Nacional de Esportes os substituirá;

e 4º - Na impossibilidade de comparecer à reunião do CNE, o Conselheiro comunicará a ausência com cinco dias de antecedência da realização da reunião;

e 5º - Os membros indicados nos incisos XIII e XIV, terão mandato de dois anos;

e 6º - Os membros do CNE não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

1. Ministro de Estado Esporte e Turismo, que o presidirá;
2. Secretário Nacional de Esporte do Ministério do Esporte e Turismo;
3. Secretário Executivo do Ministério da Justiça;
4. Secretário Executivo do Ministério da Educação;
5. Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego;
6. Secretário Executivo do Ministério das Relações Exteriores;
7. Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro;
8. Presidente do Comitê Parolímpico Brasileiro;
9. Presidente da Confederação Brasileira de Futebol;
10. Presidente do Conselho Federal de Educação Física;
11. Prepresentante da Comissão Nacional de Atletas;
12. Presidente do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais do Esporte;
13. três representantes do desporto nacional, indicados pelo Presidente da República;
14. três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo um Senador e dois Deputados, que integrem as respectivas Comissões ou Subcomissões de Esporte e Turismo;

SEÇÃO II

DOS CONSELHEIROS

Art. 3º - São atribuições dos Conselheiros:

Art. 4º - Os Conselheiros não poderão emitir opiniões pessoais à imprensa sobre assuntos que estejam sob análise ou que foram objeto de deliberação do CNE ou de seu Presidente.

1. participar das reuniões, discutir e votar;
2. abster-se de votar por motivo de impedimento ou foro íntimo;
3. dar-se por suspeito;
4. requerer esclarecimentos que julgue necessário à apreciação do assunto, propondo, inclusive, convocação de técnicos para esclarecimentos;
5. apreciar e relatar as matérias que lhe forem atribuídas;
6. coordenar e participar de comissão relatora, quando designado pelo Presidente;
7. solicitar o adiamento, por uma sessão, da votação de assuntos incluídos na pauta ou submetido extrapauta, quando solicitar vistas à matéria;
8. desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

SEÇÃO III

DO PRESIDENTE

Art. 5º - São atribuições do Presidente do CNE:

1. Zelar pelo cumprimento das decisões do CNE;
2. presidir e convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
3. definir a pauta dos assuntos a serem discutidos e votados em cada reunião;
4. aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência ou de relevante interesse público;
5. conceder vista dos autos constantes da pauta;
6. autorizar o adiamento proposto de votação;
7. determinar o reexame, quando for o caso, de assuntos preparados para votação;
8. designar relator ou comissão para apreciação das matérias;
9. expedir atos normativos provisórios nos casos de relevância e urgência;
10. tomar e assinar, ad referendum do CNE, compromisso de ajustamento de conduta;
11. convidar para participar das reuniões do CNE, sem direito a voto, dirigentes de órgãos públicos, representantes de entidades privadas ou técnicos de notório saber sobre o assunto versado;
12. decidir questões de ordem;
13. fixar prazo para apresentação de relatório pelo relator ou comissão, substituindo-os se excedidos os prazos;
14. suspender a discussão e votação de matérias, quando julgar necessário, para apresentação de esclarecimentos técnicos ou convocação de terceiros não integrantes do CNE.
15. representar o CNE ou designar representante para prática de atos específicos.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

SEÇÃO I

Art. 6º - O CNE terá reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo estas convocadas pelo seu Presidente ou sob proposição de 2/3 do colegiado.

e 1º - As reuniões ordinárias acontecerão a cada mês ou bimestre, para acontecer até a primeira quinzena do mês subsequente ao mesmo, cf. convocação do Presidente.

e 2º - As reuniões extraordinárias se justificarão, a critério do Presidente, na hipótese de fatos relevantes que imponham a sua realização.

e 3º - A convocação para reunião, ocorrerá por meio do Diário Oficial da União, sem prejuízo da comunicação via fax, telefone ou qualquer outro hábil a este fim, devendo ocorrer com antecedência mínima de oito dias á sua realização.

e 4º - As reuniões do CNE serão públicas podendo, se o interesse público o exigir e a critério do Plenário, serem sigilosas.

SEÇÃO II

DOS ATOS DO CNE E SEU FUNCIONAMENTO

Art. 7º - O CNE expedirá Resoluções, Recomendações e Atos Normativos provisórios.

e 1º - Os Atos Normativos provisórios são de competência do Presidente, que os expedirá nos casos de relevância e urgência, submetendo-os ao Conselho na primeira reunião subsequente a sua expedição.

e 2º - As recomendações, endereçadas aos entes desportivos, não possuem força coercitiva, independendo de apresentação de projeto, podendo ser posta em discussão na mesma reunião em que ocorra a preposição.

e 3º - As recomendações poderão ser expedidas em resposta às consultas formuladas pelos entes desportivos, hipótese em que, deverão ser apresentadas na reunião antecedente à sua discussão.

e 4º - As recomendações poderão versar sobre práticas abusivas, previamente à ocorrência Resolução sobre as mesmas.

e 5º - As Resoluções, oriundas de projetos ou de conversão de atos normativos provisórios, destinam-se a prever situações genéricas, podendo entrar em vigor após determinado lapso temporal nela estipulado.

e 6º - As Resoluções e atos normativos provisórios possuem força coercitiva após publicadas no DOU.

e 7º - O CNE não apreciará questões sobre:

1. Ilícitos penais;
2. questões fiscais;
3. aplicação de recursos de entidades;
4. matérias reservadas á Lei;
5. disputas entre entidades desportivas;

SEÇÃO III

DAS VOTAÇÕES, ATAS E PUBLICAÇÃO DOS ATOS

Art. 8º - Das reuniões do CNE serão lavradas atas, onde se fará constar no mínimo data, local e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta existente, resumo das discussões, resultado das votações, data da próxima reunião e pauta prevista.

e 1º - As atas deverão ser numeradas e publicadas no DOU no prazo máximo de cinco dias úteis após a data da reunião, mantendo-se no Gabinete do Ministro arquivo das mesmas.

e 2º - As matérias postas em votação, serão precedidas de colocação em pauta, apresentação de relatório por Conselheiro ou Comissão designada pelo Presidente, apresentação de emendas por proposta de 2/3 dos Conselheiros, discussão e votação.

Art. 9º - O Conselho deliberará por maioria simples, em votação aberta, presentes a metade mais um de seus membros, não se admitindo a delegação nem a representação de seus membros, salvo ato específico na reunião antecedente, a pedido do titular e submetido a aprovação dos presentes à reunião.

e 1º - O Presidente do CNE terá direito a voto nominal e de desempate, se necessário.

e 2º - A votação das deliberações será em aberto, mediante declaração do voto pelo membro do CNE, com prazo máximo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões de justificativa do mesmo.

e 3º - A publicação das deliberações e atos normativos expedidos pelo CNE, é condição de eficácia e validade dos atos.

e 4º - A apresentação de projeto para deliberação, deverá ocorrer mediante apresentação do mesmo na reunião anterior, o qual será submetido á Consultoria Jurídica do MET, para fins de análise quanto a sua constitucionalidade e legalidade.

e 5º - O Presidente resolverá acerca da colocação em pauta para deliberação dos projetos apresentados, bem como acerca do sobrestamento da votação para outiva de dirigentes de entidades desportivas ou técnicos sobre o assunto versado na proposta de Deliberação.

Art. 10º - O CNE, por seu Presidente ou mediante proposta de 2/3 de seus membros, poderá convidar representante de entidade desportiva para apresentação de esclarecimentos sobre matéria a ser posta sob deliberação.

Art. 11º - Por provocação de 1/3 de integrantes do Conselho de Administração ou Fiscal de entidades desportivas, o Conselho deliberará sobre recomendação à entidade.

Art. 12º - A discussão sobre a Deliberação de práticas abusivas, terá precedência na pauta, sobrestando qualquer outra anteriormente existente, ainda que se tenha iniciado a discussão do projeto ou ato normativo na reunião anterior.

e 1º - A discussão de proposta de Deliberação visando coibir práticas abusivas no desporto, poderá ser apresentada pelo Presidente ou por 1/3 no mínimo de representantes do CNE.

e 2º - Quando, por intermédio de recomendação, a entidade desportiva se adeqüe ao recomendado, o CNE não deliberará normativamente sobre o assunto.

SEÇÃO IV

DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Art. 13º - O Presidente do CNE, ad referendum do Conselho, poderá firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta com entidades desportivas, dirigentes ou não, visando coibir ou corrigir práticas tidas como abusivas no desporto.

e 1º - O Compromisso de Ajustamento de Conduta, poderá conter cláusula que verse sobre a estipulação de prazo para cumprimento do ajustado.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14º - O CNE poderá deliberar por provocação do Congresso Nacional, do Ministério Público Federal ou por proposição de segmentos organizados da sociedade civil, tratando-se de matéria relevante para o aprimoramento e moralização do desporto nacional.

Art. 15º - A Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte e Turismo se manifestará por solicitação do Presidente do CNE quanto às proposições sob análise do Conselho, com vistas à análise da constitucionalidade e legalidade das mesmas.

Art. 16º - O Presidente do CNE adotará medidas aptas à consolidação e publicação das matérias deliberadas.

Art. 17º - Os casos omissos e dúvidas quanto ao funcionamento do CNE, serão resolvidos pelo Presidente, que poderá expedir ato específico sobre a questão.

Art. 18º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO LUIZ DE CARVALHO