Ministro diz que direitos previstos na Constituição são mantidos na Lei Geral da Copa

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Última atualização em Quinta, 09 Julho 2015 11:15

Publicado em Quarta, 26 Outubro 2011 01:00

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Orlando Silva participou, nesta terça-feira, da quarta reunião da Comissão Especial criada para analisar a lei

LOC/REPÓRTER: O ministro do Esporte, Orlando Silva, esteve, nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, para debater a Lei Geral da Copa. Ele participou do quarto encontro da Comissão Especial, criada para analisar o Projeto de Lei vinte três - trinta, que trata das garantias governamentais para a realização da Copa do Mundo de dois mil e catorze. De acordo com o ministro, a Lei Geral da Copa faz parte de um conjunto de esforços adotados pelo Brasil para dar sustentação jurídica ao Mundial da FIFA.

TEC/SONORA: ministro do Esporte - Orlando Silva

"A Lei Geral da Copa se soma às medidas legislativas e administrativas adotadas pelo governo brasileiro, pelo parlamento brasileiro, com o objetivo de dar segurança jurídica e base institucional para realização do Mundial da FIFA, em dois mil e catorze."

LOC/REPÓRTER: Segundo o ministro, quando o Brasil se candidatou para ser sede da Copa do Mundo, o país se comprometeu em entregar à FIFA onze garantias. Parte desse compromisso, referentes à segurança, proteção, bancos, câmbios e procedimentos de imigração e alfândega, já está prevista na legislação brasileira. Orlando Silva lembrou que outra parte das garantias diz respeito a questões tributárias, problema resolvido no ano passado, quando o Congresso aprovou a lei que dava isenção fiscal às ações relacionadas à FIFA. No entanto, outras garantias, como o combate à pirataria, marketing e intrusão, necessitam de uma legislação específica, o que é contemplado, agora, com a Lei Geral. Segundo o ministro, o governo buscou um consenso, ao elaborar o projeto da lei, defendendo os direitos já sacramentados pela legislação brasileira.

TEC/SONORA: ministro do Esporte - Orlando Silva

"Como trata-se de um evento internacional, insisto, a venda de ingressos se dá majoritariamente fora do Brasil, chegou a se especular a suspensão do Código de Defesa do Consumidor, e a defesa do governo, é de que julgamos inadequado realizar esse tipo de ato. E o Congresso Nacional não recebeu essa proposta, pois entendemos que é uma conquista importante da cidadania brasileira."

LOC/REPÓRTER: O ministro do Esporte assegurou, ainda, que outras conquistas importantes da legislação brasileira, como Estatuto do idoso e a Lei Pelé, também vão ser respeitadas.

Reportagem, Priscila Leite

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