AVISO DE PAUTA: Ministro do Esporte fala sobre Copa e Lei Geral nesta terça no Senado

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Publicado em Segunda, 09 Abril 2012 16:58

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, vai participar de audiência pública, nesta terça-feira (10.04), às 10h, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, para discutir os preparativos para a Copa das Confederações, em 2013, e para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. Outro tema será o Projeto de Lei da Câmara Nº 10 de 2012 (PLC 10/2012), enviado pelo governo ao Congresso.

O projeto de Lei Geral da Copa (PL 2.330/11), aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em 28 de março, foi enviado ao Senado dois dias depois. O texto do projeto de lei foi lido no último dia 2 de abril, no plenário do Senado. A matéria foi encaminhada para tramitação simultânea nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Confira os principais pontos previstos na Lei Geral:

Bebidas alcoólicas
O documento aprovado pela Câmara segue o original, enviado pelo governo federal, que, durante os dois eventos, suspende o artigo 13-A do Estatuto do Torcedor, que trata das condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, e no item II traz "não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência".  

Meia-entrada e grupo 4
Serão separados 300 mil ingressos para uma categoria especial, popular, chamada Categoria 4. Os tíquetes, que serão vendidos pelo valor de meia entrada, a cerca de R$ 50, atenderão a grupos como idosos, estudantes e participantes de programa federal de transferência de renda. Nos jogos da Seleção Brasileira, 10% dos ingressos serão reservados à Categoria 4.

O autor resguarda o direito estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Assim, pessoas com mais de 60 anos também poderão adquirir entradas para todas as outras três categorias pela metade do preço.

O texto ainda especifica que a Copa das Confederações, evento-teste de 2013, terá 50 mil ingressos na Categoria 4. Segundo o relator, no caso das entradas mais baratas para indígenas ou pessoas que aderirem à campanha "Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência, com trabalho decente", ainda será necessário um acordo entre o poder público e a FIFA.

Excetuando-se o Estatuto do Idoso, o relator enfatiza que disposições constantes da legislação federal, estadual e municipal que garantirem descontos ou gratuidades em ingressos ou outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas, culturais e de lazer não se aplicarão à Copa das Confederações e do Mundo.

Pessoas com deficiência
Fica estabelecida uma cota de 1% dos ingressos para pessoas com deficiência.

Responsabilidade civil
O relator mantém o texto original, enviado pelo governo federal ao Congresso, conforme consta no artigo 22 da última versão do substitutivo: "A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição".

Áreas de restrição comercial
Segundo o texto, a União colaborará com estados, DF e municípios para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. O limite dessas áreas será definido caso a caso. E, de acordo com o projeto, a delimitação dessas áreas não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento.

Vistos de entrada
O projeto prevê a concessão de vistos de entrada no Brasil para os membros da delegação da FIFA, representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação da aquisição de ingressos para jogos da Copa do Mundo.

Feriados em dias de jogos
Fica mantido no texto, ainda, a possibilidade de a União declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede.

Férias escolares
Em 2014, os Sistemas de Ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.

Prêmio para ex-campeões
Vicente Cândido manteve, ainda, a concessão de um prêmio de R$ 100 mil em dinheiro para jogadores, titulares ou reservas, das seleções brasileiras masculinas campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também está previsto um auxílio especial mensal no valor do teto pago pela Previdência Social para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

Portal da Copa
Ascom - Ministério do Esporte
Confira o Portal da Copa, site do governo federal sobre a Copa 2014
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