Plenário da Câmara aprova texto base da Lei Geral da Copa com incorporação de emendas

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Publicado em Quarta, 28 Março 2012 20:49

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (28.03) a subemenda substitutiva global (texto-base) da Lei Geral da Copa (PL. 2.330 de 2011), com 15 emendas incorporadas ao texto pelo relator, o deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo (confira a íntegra). Entre os partidos, apenas o PSol votou contra. As contribuições, tanto de partidos da base, quanto da oposição, contêm cotas para ingressos para deficientes e percentual mínimo de entradas mais baratas em jogos do Brasil na competição.

Durante todo o dia, a base governista articulou com os parlamentares para que as propostas de modificação ao relatório do deputado Vicente Cândido entrassem no texto da subemenda substitutiva, evitando que fossem votadas em separado. "Encontramos a melhor maneira de aprovar a Lei Geral. Não vai ser por uma ou duas horas num estádio que um abstêmio vai se tornar um alcoólatra", afirmou Arlindo Chinaglia, líder do governo na Casa, citando a maior polêmica em relação à proposta, que será tema de destaque com votação nominal.

"A preocupação é de que se garanta ao torcedor brasileiro, principalmente aqueles de baixa renda, os estudantes e idosos, acesso aos jogos mais importantes, que para nós são os da Seleção Brasileira. Então está garantido o mínimo de 10% de ingressos populares para esses jogos", afirmou Vicente Cândido. Alguns pontos, considerados duvidosos pelos deputados, também tiveram a redação alterada pelo relator. É o caso da preocupação em relação à área de exclusividade comercial, que teve o raio de 2km explicitado.

A proposta também terá, depois de um acordo já feito pela FIFA, a reserva de 1% dos ingressos de todas as partidas para pessoas com deficiência, com a garantia de acesso aos melhores locais.

Bebida
No ponto mais polêmico do projeto, que será alvo de votação destacada e nominal, a decisão do relator foi retirar a liberação explícita da venda de bebidas alcoólicas e a manutenção do texto original, enviado pelo governo ao Congresso. "Acatei a  ponderação do governo e da base do governo  e retirei o artigo 29 e agora vamos votar destaques sobre o texto do governo suspendendo o artigo 13 A do Estatuto do Torcedor, para cumprir o acordo da FIFA. E a FIFA indo aos estados que têm
proibição para negociar a questão", disse Vicente.

Entenda os principais pontos previstos na Lei Geral

Meia-entrada e grupo 4
Serão separados 300 mil ingressos para uma categoria especial, popular, chamada Categoria 4. Os tíquetes, que serão vendidos a cerca de R$ 50, atenderão a grupos como idosos, estudantes e participantes de programa federal de transferência de renda. Nos jogos da Seleção Brasileira, 10% dos ingressos serão reservados à Categoria 4.

O autor resguarda o direito estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Assim, pessoas com mais de 60 anos poderão adquirir entradas para todas as outras três categorias pela metade do preço.

O texto ainda especifica que a Copa das Confederações, evento-teste de 2013, terá 50 mil ingressos na Categoria 4. Segundo o relator, no caso das entradas mais baratas para indígenas ou pessoas que aderirem à campanha "Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência, com trabalho decente", ainda será necessário um acordo entre o poder público e a FIFA.

Excetuando-se o Estatuto do Idoso, o relator enfatiza que disposições constantes da legislação federal, estadual e municipal que garantirem descontos ou gratuidades em ingressos ou outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas, culturais e de lazer não se aplicarão à Copa das Confederações e do Mundo.

Pessoas com deficiência
Fica estabelecida uma cota de 1% dos ingressos para pessoas com deficiência.

Responsabilidade civil
O relator mantém o texto original, enviado pelo governo federal ao Congresso, conforme consta no artigo 22 da última versão do substitutivo: "A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição".

Áreas de restrição comercial
Segundo o texto, a União colaborará com estados, DF e municípios para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. O limite dessas áreas será definido caso a caso. E, de acordo com o projeto, a delimitação dessas áreas não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento.

Vistos de entrada
O projeto prevê a concessão de vistos de entrada no Brasil para os membros da delegação da FIFA, representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação da aquisição de ingressos para jogos da Copa do Mundo.

Feriados em dias de jogos
Fica mantido no texto, ainda, a possibilidade de a União declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede.

Férias escolares
Em 2014, os Sistemas de Ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.

Prêmio para ex-campeões
Vicente Cândido manteve, ainda, a concessão de um prêmio de R$ 100 mil em dinheiro para jogadores, titulares ou reservas, das seleções brasileiras masculinas campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também está previsto um auxílio especial mensal no valor do teto pago pela Previdência Social para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

Gabriel Fialho e Tiago Falqueiro - Portal da Copa
Foto: Beto Oliveira/Agência Câmara
Ascom - Ministério do Esporte
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