Após nova aprovação do texto-base do relatório do projeto de Lei Geral da Copa (PL 2339/11), na tarde desta terça-feira (06.03), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que avaliou o tema rejeitou os principais destaques feitos ao substitutivo do deputado Vicente Cândido (PT-SP). A venda de bebidas alcoólicas e a revogação de legislações estaduais e municipais que tratam de meia entrada continuam no texto, que segue ao Plenário da Casa.

O presidente da comissão, deputado Renan Filho (PMDB-AL) afirmou a intenção de fazer com que a votação no Plenário seja nesta quarta-feira (07.03), mas que ainda é preciso verificar a agenda do plenário. O primeiro destaque votado na comissão foi aprovado e tratava da transmissão de imagens, alterando o parágrafo terceiro do Artigo 15. Ele trazia que o conteúdo seria disponibilizado para as emissoras responsáveis pela geração nacional da programação básica, obrigando as retransmissoras a exibir as cenas em rede, de forma simultânea.

O destaque do artigo 29, que trata de bebidas alcoólicas, terminou com a liberação da venda durante os dois eventos, desde que seja acondicionado e consumido em material plástico nos estádios. Foram 15 votos contra nove. "Seguramente esse item foi o que mais gerou debate. A Europa passou por um momento parecido com esse. Quero adotar aqui, não só para o caso da FIFA, mas que o Congresso aqui delibere sobre essa questão e adote o que é o razoável. Não é razoável investir R$ 1 bilhão em um estádio e a pessoa poder beber o dia inteiro e ter que parar durante o jogo. Temos novas tecnologias e segurança para coibir e poder punir quem cometer abusos", afirmou Vicente Cândido.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) foi contra a liberação, chamando a atenção para os riscos à segurança e à saúde pública. "Vejo isso com muita preocupação. Todas as matérias que conseguimos acessar sobre o assunto nos mostram que houve efetivamente a redução dos casos de violência nos estádios de futebol com a proibição das bebidas alcoólicas. Muitas vezes, no clamor de defendermos o nosso time, as pessoas perdem a lógica", afirmou.

Em relação à meia-entrada, foi derrubado o destaque que procurava retirar do artigo 26 o parágrafo oitavo (que invalida as legislações estaduais e municipais que tratam do tema). "Mais uma vez, a FIFA está determinando ao governo brasileiro o não cumprimento da sua legislação. Vários estados brasileiros têm legislação específica. A suspensão das nossas leis ferem a soberania brasileira", afirmou Zanotto.

Para o relator, Vicente Cândido, a medida não interfere na soberania nacional e o projeto de lei interfere, inclusive, na livre iniciativa comercial. "Nós estamos aqui agredindo a Constituição Federal e interferindo no modelo e preço de venda de ingresso pela FIFA, o que não fazemos nos nossos campeonatos. E estamos aqui referendando ou não o acordo assumido pelo chefe da nação, que assinou compromissos com a FIFA", disse Vicente.

Votação de texto-base foi simbólica
O texto-base foi votado simbolicamente pela comissão, que semana passada também havia se reunido para apreciar o tema. No último dia 28, o conteúdo chegou a ser aprovado pela comissão, mas havia, naquele instante, votações no plenário da Casa, o que é proibido pelo regimento interno da Câmara. Assim, foi necessária uma nova apreciação para evitar questionamentos jurídicos.

"O presidente Marco Maia (da Câmara dos Deputados) me sugeriu que anulasse aquela votação e a refizéssemos hoje. E é isso que vamos fazer", avisou Renan Filho (PMDB-AL), presidente da Comissão Especial. O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) também defendeu a repetição da votação. "É óbvio que houve uma votação e defendemos que ela seja refeita, para que não haja questionamentos jurídicos posteriores, da mesma forma como ocorreu, mas que seja registrado nosso voto contra a aprovação", afirmou.

A comissão
A Comissão Especial que aprecia o projeto de Lei Geral da Copa foi criada para dar celeridade à aprovação do texto enviado pelo executivo. Com ela, não é preciso que a proposta passe por várias comissões, como a de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos do Consumidor. A instalação ocorreu em 11 de outubro de 2011, quando foram eleitos o presidente e o relator, Renan Filho e Vicente Cândido, respectivamente.

Desde então, segundo histórico na página de acompanhamento da comissão, houve dez sessões, incluindo audiências públicas em São Paulo, Manaus, Salvador e Porto Alegre. Órgãos de defesa do consumidor, o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, o presidente do Comitê Organizador Local da Copa, Ricardo Teixeira, e o secretário-geral da FIFA, Jérôme Valcke, também foram ouvidos.