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Comissão especial vota nesta terça Lei Geral da Copa e os destaques ao texto
- Detalhes
- Publicado em Segunda, 05 Março 2012 17:10
A comissão especial que analisa a Lei Geral da Copa (PL 2330/11) se reúne nesta terça-feira (06.03) para votar novamente o parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP). O presidente da comissão, Renan Filho (PMDB-AL), acredita que afirmações do secretário-geral da FIFA na semana passada, consideradas "inaceitáveis" pelo governo, terão efeito sobre a discussão, mas não impossibilitarão a aprovação do texto-base e a votação dos destaques feitos ao relatório. Ontem, pelo Twitter, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, afirmou ao ministro do Esporte, Aldo Rebelo, que a Casa votaria o PL (veja a íntegra) nesta semana.
O texto foi aprovado no último dia 28, mas a votação ocorrerá mais uma vez para evitar questionamentos jurídicos. Naquele dia, as votações do plenário e do colegiado coincidiram, o que não é permitido pelo Regimento Interno. Após votar o parecer, a comissão analisará os destaques apresentados ao texto. Entre eles estão os que tratam da permissão para a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014.
"A expectativa é que votemos o texto-base e os destaques, mas sempre que há uma declaração com o uso de expressões inconsequentes, deselegantes e com uso de termos chulos, com certeza, isso atrapalha", disse Renan. "O efeito, sem dúvida, vai gerar ampla discussão, mas o relatório apresentado já traz o entendimento da maioria", completa. O parecer do relator autoriza a venda de bebidas durante a Copa, mas três destaques - apresentados pelo PPS, pelo PSC e pelo PCdoB - querem retirar do texto essa permissão. Outros pontos que motivaram destaques são a previsão de meia-entrada para idosos e a reserva de 300 mil ingressos populares para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda, caso do Bolsa Família. Os ingressos populares poderão ser vendidos a US$ 25, cerca de R$ 43.
Visto eletrônico
O PSDB apresentou outros quatro destaques ao texto. Em um deles, o partido quer estender o visto eletrônico para estrangeiros a outros eventos desportivos - o relatório autoriza um processo simplificado de visto, pela internet, caso o estrangeiro venha ao País para assistir aos jogos da Copa. O partido também quer ampliar as organizações estudantis autorizadas a expedir carteiras de estudante, seguindo as legislações estaduais.
Além disso, o partido pretende retirar a proibição da propaganda de marcas não patrocinadoras do evento nas imediações dos estádios e mudar o trecho que prevê multa para o consumidor no caso de desistência da compra do ingresso. O argumento é de que a desistência é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O relator, porém, disse que a desistência da compra não se aplica a eventos como jogos de futebol, uma vez que eles têm data marcada e dependem de organização prévia.
"As entidades de defesa do consumidor não conseguiram demonstrar quais partes da Lei Geral da Copa feririam o Código de Defesa do Consumidor, fizeram apenas 'alertas gerais?. Achamos que os direitos estão garantidos", disse Cândido. Após aprovado na comissão, o texto ainda será analisado pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. O governo quer votar a proposta em plenário entre os dias 13 e 15 deste mês.
Confira os principais pontos do texto:
Bebidas
A permissão da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios está prevista no substitutivo. Ela deverá ocorrer em copos de plástico, sendo vedado o uso de qualquer outro tipo de embalagem. Para outras áreas de hospitalidades e fan fests, não há restrição. "A venda e o consumo de bebidas, em especial as alcóolicas, nos Locais Oficiais de Competição, são admitidos desde que o produto esteja acondicionado ou seja consumido em material plástico, vedado o uso de qualquer outro tipo de embalagem", afirmou Cândido, na justificativa do relatório.
Meia-entrada e grupo 4
Serão separados 300 mil ingressos para uma categoria especial, popular, chamada Categoria 4. Os tíquetes, que serão vendidos a cerca de R$ 50, atenderão a grupos como idosos, estudantes e participantes de programa federal de transferência de renda.
O autor resguarda o direito estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Assim, pessoas com mais de 60 anos poderão adquirir entradas para todas as outras três categorias pela metade do preço.
O texto ainda especifica que a Copa das Confederações, evento-teste de 2013, terá 50 mil ingressos na Categoria 4. Segundo o relator, no caso das entradas mais baratas para indígenas ou pessoas que aderirem à campanha "Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência, com trabalho decente", ainda será necessário um acordo entre o poder público e a FIFA.
Excetuando-se o Estatuto do Idoso, o relator enfatiza que disposições constantes da legislação federal, estadual e municipal que garantirem descontos ou gratuidades em ingressos ou outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas, culturais e de lazer não se aplicarão à Copa das Confederações e do Mundo.
Responsabilidade civil
O relator mantém o texto original, enviado pelo governo federal ao Congresso, conforme consta no artigo 22 da última versão do substitutivo: "A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição".
Áreas de restrição comercial
Segundo o texto, a União colaborará com estados, DF e municípios para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. O limite dessas áreas será definido caso a caso. E, de acordo com o projeto, a delimitação dessas áreas não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento.
Vistos de entrada
O projeto prevê a concessão de vistos de entrada no Brasil para os membros da delegação da FIFA, representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação da aquisição de ingressos para jogos da Copa do Mundo.
Feriados em dias de jogos
Fica mantido no texto, ainda, a possibilidade de a União declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede.
Férias escolares
Em 2014, os Sistemas de Ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.
Prêmio para ex-campeões
Vicente Cândido manteve, ainda, a concessão de um prêmio de R$ 100 mil em dinheiro para jogadores, titulares ou reservas, das seleções brasileiras masculinas campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também está previsto um auxílio especial mensal no valor do teto pago pela Previdência Social para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.
Fonte: Agência Câmara e Portal da Copa
Ascom - Ministério do Esporte
Confira o Portal da Copa, site do governo federal sobre a Copa 2014
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O texto foi aprovado no último dia 28, mas a votação ocorrerá mais uma vez para evitar questionamentos jurídicos. Naquele dia, as votações do plenário e do colegiado coincidiram, o que não é permitido pelo Regimento Interno. Após votar o parecer, a comissão analisará os destaques apresentados ao texto. Entre eles estão os que tratam da permissão para a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014.
"A expectativa é que votemos o texto-base e os destaques, mas sempre que há uma declaração com o uso de expressões inconsequentes, deselegantes e com uso de termos chulos, com certeza, isso atrapalha", disse Renan. "O efeito, sem dúvida, vai gerar ampla discussão, mas o relatório apresentado já traz o entendimento da maioria", completa. O parecer do relator autoriza a venda de bebidas durante a Copa, mas três destaques - apresentados pelo PPS, pelo PSC e pelo PCdoB - querem retirar do texto essa permissão. Outros pontos que motivaram destaques são a previsão de meia-entrada para idosos e a reserva de 300 mil ingressos populares para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda, caso do Bolsa Família. Os ingressos populares poderão ser vendidos a US$ 25, cerca de R$ 43.
Visto eletrônico
O PSDB apresentou outros quatro destaques ao texto. Em um deles, o partido quer estender o visto eletrônico para estrangeiros a outros eventos desportivos - o relatório autoriza um processo simplificado de visto, pela internet, caso o estrangeiro venha ao País para assistir aos jogos da Copa. O partido também quer ampliar as organizações estudantis autorizadas a expedir carteiras de estudante, seguindo as legislações estaduais.
Além disso, o partido pretende retirar a proibição da propaganda de marcas não patrocinadoras do evento nas imediações dos estádios e mudar o trecho que prevê multa para o consumidor no caso de desistência da compra do ingresso. O argumento é de que a desistência é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O relator, porém, disse que a desistência da compra não se aplica a eventos como jogos de futebol, uma vez que eles têm data marcada e dependem de organização prévia.
"As entidades de defesa do consumidor não conseguiram demonstrar quais partes da Lei Geral da Copa feririam o Código de Defesa do Consumidor, fizeram apenas 'alertas gerais?. Achamos que os direitos estão garantidos", disse Cândido. Após aprovado na comissão, o texto ainda será analisado pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. O governo quer votar a proposta em plenário entre os dias 13 e 15 deste mês.
Confira os principais pontos do texto:
Bebidas
A permissão da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios está prevista no substitutivo. Ela deverá ocorrer em copos de plástico, sendo vedado o uso de qualquer outro tipo de embalagem. Para outras áreas de hospitalidades e fan fests, não há restrição. "A venda e o consumo de bebidas, em especial as alcóolicas, nos Locais Oficiais de Competição, são admitidos desde que o produto esteja acondicionado ou seja consumido em material plástico, vedado o uso de qualquer outro tipo de embalagem", afirmou Cândido, na justificativa do relatório.
Meia-entrada e grupo 4
Serão separados 300 mil ingressos para uma categoria especial, popular, chamada Categoria 4. Os tíquetes, que serão vendidos a cerca de R$ 50, atenderão a grupos como idosos, estudantes e participantes de programa federal de transferência de renda.
O autor resguarda o direito estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Assim, pessoas com mais de 60 anos poderão adquirir entradas para todas as outras três categorias pela metade do preço.
O texto ainda especifica que a Copa das Confederações, evento-teste de 2013, terá 50 mil ingressos na Categoria 4. Segundo o relator, no caso das entradas mais baratas para indígenas ou pessoas que aderirem à campanha "Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência, com trabalho decente", ainda será necessário um acordo entre o poder público e a FIFA.
Excetuando-se o Estatuto do Idoso, o relator enfatiza que disposições constantes da legislação federal, estadual e municipal que garantirem descontos ou gratuidades em ingressos ou outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas, culturais e de lazer não se aplicarão à Copa das Confederações e do Mundo.
Responsabilidade civil
O relator mantém o texto original, enviado pelo governo federal ao Congresso, conforme consta no artigo 22 da última versão do substitutivo: "A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição".
Áreas de restrição comercial
Segundo o texto, a União colaborará com estados, DF e municípios para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. O limite dessas áreas será definido caso a caso. E, de acordo com o projeto, a delimitação dessas áreas não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento.
Vistos de entrada
O projeto prevê a concessão de vistos de entrada no Brasil para os membros da delegação da FIFA, representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação da aquisição de ingressos para jogos da Copa do Mundo.
Feriados em dias de jogos
Fica mantido no texto, ainda, a possibilidade de a União declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede.
Férias escolares
Em 2014, os Sistemas de Ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.
Prêmio para ex-campeões
Vicente Cândido manteve, ainda, a concessão de um prêmio de R$ 100 mil em dinheiro para jogadores, titulares ou reservas, das seleções brasileiras masculinas campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também está previsto um auxílio especial mensal no valor do teto pago pela Previdência Social para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.
Fonte: Agência Câmara e Portal da Copa
Ascom - Ministério do Esporte
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