Projeto da Lei Geral da Copa precisará ser votado novamente na semana que vem

Detalhes

Publicado em Quinta, 01 Março 2012 10:50

O projeto da Lei Geral da Copa precisará ser votado novamente na terça-feira (06.03), a partir das 14h30, pela comissão especial criada na Câmara para avaliar o tema. A informação foi confirmada pelo relator da matéria, deputado Vicente Candido (PT/SP), e pelo presidente da comissão, Renan Filho (PMDB/AL).

Segundo eles, ao aprovar o texto-base na noite de terça-feira, a comissão deixou de encerrar os trabalhos no momento em que a Ordem do Dia do Plenário da Câmara foi aberta, como exige o Regimento Interno da Casa. Assim, as votações no plenário e no colegiado coincidiram durante dois minutos, o que seria irregular. Para evitar questionamentos jurídicos, a matéria será votada novamente.

"É para corrigir um vício de procedimento. Vamos retomar a votação para evitar que no futuro alguém conteste a tramitação do projeto", afirmou Renan Filho à Agência Brasil.

A contestação, na verdade, já se tornou real. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou questão de ordem ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), pedindo que a votação seja anulada. Maia não tinha dado o parecer à proposição até o início desta noite.

Segundo Renan Filho, não haverá dificuldades para fazer a nova votação, até porque o texto apresentado pelo relator foi aprovado por ampla maioria. De acordo o deputado, após a nova votação do texto principal será feita a votação dos dez destaques que visam alterar pontos a proposta. Originalmente, a ideia era fazer a apreciação dos requerimentos nesta quarta-feira, mas, segundo os parlamentares, a agenda de votações no plenário impediu a realização da reunião da comissão.

Na tarde desta quarta-feira, Vicente cândido mostrou preocupação com o trâmite da legislação, mas estimou que seria possível aprovar na comissão e no plenário na próxima semana.

Destaques
Os pontos que ficaram pendentes no dia da primeira aprovação do texto tratam da venda e consumo de bebidas alcóolicas, da concessão de vistos, da venda de ingressos, do marketing de emboscada por intrusão, do acesso aos locais de evento, da captação e retransmissão de som e imagem, da utilização indevida dos símbolos oficiais e da multa em caso de desistência da compra de ingressos.

Sobre a venda de ingressos, Cândido se mostrou tranquilo para a aprovação do texto como apresentado na última versão do relatório. "Não vejo grande polêmica. Já debatemos bastante e há um acordo da maioria. Vale o que está escrito até agora, garantindo meia entrada para os idosos nacionalmente e o acordo com a juventude para o beneficiamento do pessoal de baixa renda. Isso está superado", acredita.

Em relação à manutenção do artigo que trata da responsabilidade civil da União como foi enviado pelo Executivo ao Congresso, Cândido esclareceu que a Advocacia Geral da União dará à FIFA a interpretação do governo sobre o texto que foi enviado. "Quem vai falar sobre esse item é a AGU, até porque quem assumiu essa garantia foi o ministro na época. É ele que vai tratar essa questão dentro do governo. Esse é o entedimento do governo com a FIFA. Resolvendo as expectativas da entidade, estará resolvido também o texto aqui no Congresso Nacional", diz.

A Comissão Especial que aprecia o projeto de Lei Geral da Copa foi criada para dar celeridade à aprovação do texto enviado pelo Executivo. Com ela, não é preciso que a proposta passe por várias comissões, como a de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos do Consumidor. A instalação ocorreu em 11 de outubro de 2011, quando foram eleitos o presidente e o relator, Renan Filho e Vicente Cândido, respectivamente.

Desde então, segundo histórico na página de acompanhamento da comissão, houve 10 sessões, incluindo audiências públicas em São Paulo, Manaus, Salvador e Porto Alegre. Órgãos de defesa do consumidor, o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, o presidente do Comitê Organizador Local da Copa, Ricardo Teixeira, e o secretário-geral da FIFA, Jérôme Valcke, também foram ouvidos.

Confira os principais pontos do texto

Bebidas
A permissão da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios está prevista no substitutivo. Ela deverá ocorrer em copos de plástico, sendo vedado o uso de qualquer outro tipo de embalagem. Para outras áreas de hospitalidades e fan fests, não há restrição. "A venda e o consumo de bebidas, em especial as alcóolicas, nos Locais Oficiais de Competição, são admitidos desde que o produto esteja acondicionado ou seja consumido em material  plástico, vedado o uso de qualquer outro tipo de embalagem", afirmou Cândido, na justificativa do relatório.

Meia-entrada e grupo 4
Serão separados 300 mil ingressos para uma categoria especial, popular, chamada Categoria 4. Os tíquetes, que serão vendidos a cerca de R$ 50, atenderão a grupos como idosos, estudantes e participantes de programa federal de transferência de renda.

O autor resguarda o direito estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Assim, pessoas com mais de 60 anos poderão adquirir entradas para todas as outras três categorias pela metade do preço.

O texto ainda especifica que a Copa das Confederações, evento-teste de 2013, terá 50 mil ingressos na Categoria 4. Segundo o relator, no caso das entradas mais baratas para indígenas ou pessoas que aderirem à campanha "Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência, com trabalho decente", ainda será necessário um acordo entre o poder público e a FIFA.

Excetuando-se o Estatuto do Idoso, o relator enfatiza que disposições constantes da legislação federal, estadual e municipal que garantirem descontos ou gratuidades em ingressos ou outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas, culturais e de lazer não se aplicarão à Copa das Confederações e do Mundo.

Responsabilidade civil
O relator mantém o texto original, enviado pelo governo federal ao Congresso, conforme consta no artigo 22 da última versão do substitutivo: "A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição".

Áreas de restrição comercial
Segundo o texto, a União colaborará com estados, DF e municípios para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. O limite dessas áreas será definido caso a caso. E, de acordo com o projeto, a delimitação dessas áreas não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento.

Vistos de entrada
O projeto prevê a concessão de vistos de entrada no Brasil para os membros da delegação da FIFA, representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação da aquisição de ingressos para jogos da Copa do Mundo.

Feriados em dias de jogos
Fica mantido no texto, ainda, a possibilidade de a União declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede.

Férias escolares
Em 2014, os Sistemas de Ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam o período
entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.

Prêmio para ex-campeões
Vicente Cândido manteve, ainda, a concessão de um prêmio de R$ 100 mil em dinheiro para jogadores, titulares ou reservas, das seleções brasileiras masculinas campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também está previsto um auxílio especial mensal no valor do teto pago pela Previdência Social para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

Fontes: Agência Brasil, Agência Câmara e Portal da Copa
Confira o Portal da Copa, site do governo federal sobre a Copa 2014
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