Comissão aprova relatório da Lei Geral da Copa e deixa destaques para quarta-feira

Detalhes

Publicado em Terça, 28 Fevereiro 2012 18:51

A Comissão Especial da Lei Geral da Copa aprovou nesta terça-feira (28.02) o parecer do relator Vicente Cândido (PT-SP) sobre o PL que dá as últimas garantias governamentais à FIFA para a realização da Copa do Mundo de 2014. No entanto, foram apresentados dez requerimentos com destaques ao texto, que serão apreciados e votados nesta quarta-feira (29.02) pela própria comissão. O encontro será a partir das 10h no Auditório 1 da Câmara dos Deputados.

A sessão da Comissão Especial da Lei Geral da Copa foi iniciada por volta das 15h30 desta terça-feira (28.02) e teve 34 parlamentares inscritos para exporem posição quanto ao texto apresentado por Vicente Cândido. O principal ponto de divergência em relação ao documento foi quanto à liberação da venda de bebidas alcóolicas para o Mundial. Os parlamentares também questionaram sobre a não inclusão de pessoas com deficiência entre as categorias com benefícios para aquisição de ingressos para os jogos.

Vicente Cândido destacou o clima do debate para a produção do relatório e respondeu aos questionamentos dos colegas pontualmente. "Os novos estádios estão sendo feitos na direção de proporcionar o aumento da presença dos deficientes. Pedimos que as entidades de defesa do consumidor apontassem partes do código que estivessem sendo atingidos e eles fizeram apenas avisos gerais. Na questão dos feriados dialogamos com texto do governo e de outros deputados", ressaltou.

Destaques
Os artigos que serão votados em separado na sessão desta quarta-feira tratam sobre bebidas alcóolicas, concessão de vistos, venda de ingressos, marketing de emboscada por intrusão, acesso aos locais de evento, captação e retransmissão de som e imagem, utilização indevida dos símbolos oficiais e sobre multa em caso de desistência da compra de ingressos.

O relator se declarou preocupado em relação ao destaque que pede a retirada do artigo que trata da venda de bebida alcoólica. Para Cândido, o governo não estaria cumprindo um compromisso com a FIFA. O deputado pede uma solução que dê tranquilidade jurídica ao tema, já que estádios estão sendo construídos com previsão de bares, camarotes e restaurantes.

"Com relação ao consumo de bebidas alcoólicas, terá debate tanto aqui quanto no plenário da Casa e no Senado. O que eu estou propondo é que a gente tem que uniformizar essa legislação, a linguagem jurídica do Brasil nesse assunto, quer seja para definir contra ou a favor. A Europa fez isso há quinze anos atrás e não podemos ter estádios considerados VIPs ainda com essa legislação contoversa. O Estatuto do Torcedor tem várias interpretações, tem estados que proíbem, outros que liberam e uma resolução da CBF que tem poder de punir os clubes que venham a agredir essa norma", explica.

Sobre a venda de ingressos, Cândido se mostrou mais tranquilo para a aprovação do texto como apresentado na última versão do relatório. "Não vejo grande polêmica. Já debatemos bastante e há um acordo da maioria. Vale o que está escrito no texto até agora, garantindo meia entrada para os idosos nacionalmente e o acordo com a juventude para o beneficiamento do pessoal de baixa renda. Isso está superado", acredita.

Em relação a manutenção do artigo que trata da responsabilidade civil da União como foi enviado pelo Executivo ao Congresso, Cândido esclareceu que a Advocacia Geral da União dará à FIFA a interpretação do governo sobre o texto que foi enviado. "Quem vai falar sobre esse item é a AGU, até porque quem assumiu essa garantia foi o ministro na época. Então, é ele que vai tratar essa questão dentro do governo. Esse é o entedimento do governo com a FIFA, e resolvendo as expectativas da entidade, estará resolvido também o texto aqui no Congresso Nacional", diz.

Histórico
A Comissão Especial que aprecia o projeto de Lei Geral da Copa foi criada para dar celeridade à aprovação do texto enviado pelo Executivo. Com ela, não é preciso que a proposta passe por várias comissões, como a de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos do Consumidor. A instalação aconteceu em 11 de outubro de 2011, quando foram eleitos o presidente e o relator, Renan Filho e Vicente Cândido, respectivamente.

Desde então, segundo histórico disponível na página de acompanhamento da comissão, foram 10 sessões, incluindo quatro audiências públicas nos estados: São Paulo, Manaus, Salvador e Porto Alegre. Órgãos de defesa do consumidor, o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, o presidente do Comitê Organizador Local da Copa, Ricardo Teixeira, e o secretário-geral da FIFA, Jérôme Valcke, também foram ouvidos durante a elaboração do relatório.

Confira os principais pontos

Bebidas
A permissão da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios no período da Copa está prevista no substitutivo. Ela deverá ocorrer em copos de plástico, sendo vedado o uso de qualquer outro tipo de embalagem. Para outras áreas de hospitalidades e fan fests, não há essa restrição. "A venda e o consumo de bebidas, em especial as alcóolicas, nos Locais Oficiais de Competição, são admitidos desde que o produto esteja acondicionado ou seja consumido em material  plástico, vedado o uso de qualquer outro tipo de embalagem", afirmou Cândido, na justificativa do relatório.

Meia-entrada e grupo 4
Serão separados 300 mil ingressos para uma categoria especial, popular, chamada Categoria 4. Os tíquetes atenderão a grupos como idosos, estudantes e participantes de programa federal de transferência de renda. O texto cria um valor-limite para esse tipo de tíquete: 50% do preço praticado na Categoria 3, ou seja, um valor estimado em R$ 50.

No sexto parágrafo do Capítulo V do substitutivo, que trata da venda dos ingressos, o autor resguarda o direito estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Assim, pessoas com mais de 60 anos poderão adquirir entradas para todas as outras três categorias pela metade do preço.

O texto ainda especifica que a Copa das Confederações, competição que reúne os campeões continentais, além da Espanha, campeã mundial, e do Brasil, país-sede, terá 50 mil ingressos na categoria 4.

Segundo o relator, no caso das entradas mais baratas para indígenas ou pessoas que aderirem à campanha "Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência, com trabalho decente", ainda será necessário um acordo entre o poder público e a FIFA.

Excetuando-se o Estatuto do Idoso, o relator enfatiza que disposições constantes da legislação federal, estadual e municipal que garantirem descontos ou gratuidades em ingressos ou outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas, culturais e de lazer não se aplicarão à Copa das Confederações e ao Mundial.

Responsabilidade civil
O relator mantém o texto original, enviado pelo governo federal ao Congresso, conforme consta no artigo 22 da última versão do substitutivo: "A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição".

Áreas de restrição comercial
Segundo o texto, a União colaborará com estados, DF e municípios para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. O limite dessas áreas será definido caso a caso. E, de acordo com o projeto, a delimitação dessas áreas não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento.

Vistos de entrada
O projeto prevê a concessão de vistos de entrada no Brasil para os membros da delegação da FIFA, representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação da aquisição de ingressos para jogos da Copa do Mundo.

Feriados em dias de jogos
Fica mantido no texto, ainda, a possibilidade de a União declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede.

Prêmio para ex-campeões
Vicente Cândido manteve, ainda, a concessão de um prêmio de R$ 100 mil em dinheiro para jogadores, titulares ou reservas, das seleções brasileiras masculinas campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também está previsto um auxílio especial mensal no valor do teto pago pela Previdência Social para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

Tiago Falqueiro e Gabriel Fialho - Portal da Copa
Foto: Glauber Queiroz
Ascom - Ministério do Esporte
Confira o Portal da Copa, site do governo federal sobre a Copa 2014
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