Entidades e governo debatem relação entre Lei Geral e Código de Defesa do Consumidor

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Publicado em Terça, 01 Novembro 2011 18:34

Representantes do governo federal e de órgãos de defesa do consumidor debateram, na manhã desta terça-feira (01.11), a relação entre o Projeto de Lei Geral da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 (2330/11) e os direitos do consumidor. As discussões tiveram como foco a meia-entrada, a venda casada e a livre concorrência na comercialização de produtos no entorno dos estádios e principais vias de acesso. Para o relator da Comissão Especial constituída para debater o projeto, Vicente Cândido (PT/SP), um dos legados do Mundial é a oportunidade de aprimorar a legislação e aprender a organizar grandes eventos. "O Estatuto do Torcedor, por exemplo, quando foi feito, não tinha previsto a vinda da Copa do Mundo. Então, o projeto de lei também vai favorecê-lo", diz.

Cândido falou da possibilidade de adaptar também o Código de Defesa do Consumidor (CDC). "O próprio CDC pode ser aprimorado, já que é um código de 20 anos que não previa a realização de um evento como esse", completou. Já o advogado Guilherme Rosa Varella, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), citou pontos em que o projeto de lei feriria o CDC: "O projeto dá exclusividade para publicidade e comércio nos locais de competição, entorno e vias de acesso, um monopólio comercial que é preocupante, porque vai além dos estádios. Como consequência, essa decisão prejudica os trabalhadores e comerciantes e ainda restringe o direito de escolha do consumidor".

Varella acrescenta que a venda combinada de ingressos com pacotes de hospitalidade e passagens aéreas também fere o CDC, configurando venda casada. Para o deputado José Rocha (PR/BA), uma simples alteração no texto do projeto de lei resolveria a questão: "Se fosse colocado que a venda deve ser feita de forma avulsa e combinada, em vez 'de forma avulsa ou combinada?, isso estaria resolvido, sem a necessidade de maiores debates ou discussões".

Preços
Vinícius Marques de Carvalho, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, lembra que o ingresso, e a forma como é vendido, fazem parte de uma cesta de ganhos da FIFA com o Mundial. E alterações nos termos do projeto de lei poderiam levar a entidade a aumentar o preço das entradas. Carvalho ainda lembrou que, durante a negociação para a construção do projeto de lei, demandas da FIFA, como a suspensão do Código de Defesa do Consumidor e de parte do Estatuto do Idoso e do Torcedor, foram rejeitadas. "É preciso conferir o mínimo de excepcionalidade possível para que o evento seja realizado", avalia.

Para Otavio Leite (PSDB/RJ), alterações nos planos da entidade para a publicidade e exclusividade no comércio no entorno dos estádios devem impactar os ganhos da FIFA com o Mundial, mas isso precisa ser calculado. Para a coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci, ainda falta no texto do projeto de lei responsabilizar a FIFA por eventuais danos ao consumidor.
 
Marcas
Hélio Meirelles, representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), destacou que as atribuições do órgão estão contempladas entre os artigos terceiro e décimo do projeto de Lei Geral. "É clara a responsabilidade do Inpi em relação aos aspectos do Mundial, com um arcabouço legal que foi constituído ao longo do tempo, com a participação do Ministério do Esporte e da Casa Civil. Tivemos uma demanda mais exigente da FIFA, mas, durante esse período todo, demonstramos que alguns dos interesses demonstrados não seriam compatibilizados com as questões legais do País".

Aldo Rebelo
Um dos desdobramentos da reunião foi a aprovação de um convite para que o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, compareça à Comissão Especial para debater pontos da Lei Geral. O requerimento, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), não especifica data. O sexto encontro da Comissão Especial foi a terceira audiência em que convidados são ouvidos. Na primeira, em 11 de outubro, o ex-ministro do Esporte, Orlando Silva, explicou pontos do projeto de lei, de autoria do Executivo, e das negociações com a entidade, que incluía 11 garantias dadas à FIFA na época da candidatura do Brasil como cidade-sede, em 2007.

Na segunda audiência pública, na última quinta-feira (27.10), o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, defendeu a uniformização do direito à meia-entrada. No próximo dia 8 de novembro, o secretário geral da FIFA, Jérôme Valcke, e o presidente da CBF e do Comitê Organizador Local, Ricardo Teixeira, são os convidados.

Lei Geral
A proposta, enviada ao Congresso em 20 de setembro, facilita a entrada de estrangeiros no País no período das competições, estabelece normas de proteção às marcas associadas ao evento, fixa regras sobre transmissão e retransmissão de jogos e estipula as condutas proibidas nos estádios, entre outros pontos.

Tiago Falqueiro - Portal da Copa
Foto: Beto Oliveira/Agência Câmara
Ascom - Ministério do Esporte

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