Orlando Silva reforça que direitos conquistados serão mantidos na Lei Geral

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Publicado em Terça, 25 Outubro 2011 18:00

O ministro do Esporte, Orlando Silva, participa nesta terça-feira (25.10) do quarto encontro da Comissão Especial que discute o Projeto de Lei 2330 de 2011, que trata das garantias governamentais para a realização da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014. Em sua explanação inicial, o ministro defendeu os principais pontos do projeto: explicou que as 11 garantias feitas pelo governo brasileiro no momento da candidatura à sede do mundial dividem-se em três diferentes grupos.

"O primeiro já está previsto na legislação brasileira, são temas como uso de bandeiras e hinos e infraestrutura de comunicação; o segundo grupo trata de questões tributárias e já está coberto em leis aprovadas em dezembro passado. A Lei Geral da Copa traz questões que não estão na legislação vigente, como o marketing de emboscada e o de intrusão", continuou.

Orlando Silva também falou de pontos polêmicos como respeito às marcas e proibição de comercialização em determinados locais. "O combate à pirataria e ao uso indevido dos símbolos da entidade não impacta a população quando for fazer uma pintura de rua ou de muro celebrando o evento. Com relação à proibição da venda de alguns produtos em determinada áreas, ou por quem não é parceiro da FIFA, esse tipo de controle terá que ser feito pelos estados e municípios. Nos coube , no projeto, ajudar nessas ações com a legislação", afirmou.

O ministro ainda assegurou a posição do governo federal em defender direitos conquistados pela sociedade brasileira: "Quando se trata de um grande evento internacional, em que a maioria dos ingressos é vendida no exterior, tivemos demandas da FIFA para suspender leis, como o código de defesa do consumidor. Rejeitamos o pedido e, na redação do Projeto de Lei, buscamos manter todos os direitos conquistados pelo povo brasileiro".

"No nosso entender, o PL enviado à Câmara contém todas as garantias feitas a FIFA. Foi um processo longo, que mobilizou vários ministérios. O Congresso poderá aperfeiçoar o projeto", acrescentou o ministro.

Tiago Falqueiro - Portal da Copa

Ascom - Ministério do Esporte

Confira o Portal da Copa, site do governo federal sobre a Copa 2014
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