Legislação e Documentos

Detalhes

Última atualização em Quinta, 23 Agosto 2018 15:15

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:12

Acessos: 21565

Portaria 263 do Ministério do Esporte, de 22 de agosto de 2018

Portaria 253 do Ministério do Esporte, de 20 de agosto de 2018

Portaria 55 do Ministério do Esporte, de 27 de março de 2018

Portaria 166 do Ministério do Esporte, de 15 de junho de 2015

Portaria 282 do Ministério do Esporte, de 27 de novembro de 2014

Portaria 259 do Ministério do Esporte, de 23 de outubro de 2013

Portaria 94 do Ministério do Esporte, de 03 de Maio de 2012

Portaria 159 do Ministério do Esporte, de 30 de Setembro de 2011

Portaria 158 do Ministério do Esporte, de 30 de Setembro de 2011

Portaria 87 do Ministério do Esporte, de 21 de Julho de 2011

Portaria 46, do Ministério do Esporte, de 02 de Maio de 2011

Portaria 239, do Ministério do Esporte, de 15 de Dezembro de 2010

Portaria 149, do Ministério do Esporte, de 04 de Agosto de 2010

Portaria 144, do Ministério do Esporte, de 28 de Julho de 2010

Portaria 105, do Ministério do Esporte, de 01 de Junho de 2010

Portaria 33, do Ministério do Esporte, de 24 de Fevereiro de 2010

Portaria 223, do Ministério do Esporte, de 17 de Dezembro de 2009

Portaria 221, do Ministério do Esporte, de 04 de Dezembro de 2009

Portaria 215, do Ministério do Esporte, de 25 de Novembro de 2009

Portaria 209, do Ministério do Esporte, de 12 de Novembro de 2009

Portaria 189, do Ministério do Esporte, de 28 de Outubro de 2009

Portaria 177, do Ministério do Esporte, de 09 de Outubro de 2009

Portaria 172, do Ministério do Esporte, de 28 de Setembro de 2009

Portaria 103, do Ministério do Esporte, de 05 de junho de 2009

Portaria 95, do Ministério do Esporte, de 25 de maio de 2009

Portaria 40, do Ministério do Esporte, de 12 de março de 2009

Portaria 240, do Ministério do Esporte, de 30 de dezembro de 2008

Portaria 235, do Ministério do Esporte, de 19 de dezembro de 2008

Portaria 220, do Ministério do Esporte, de 8 de dezembro de 2008

Portaria 126, do Ministério do Esporte, de 28 de maio de 2008

Portaria do Ministério do Esporte, de 05 de março de 2008

Decreto Legislativo 306/2007, Aprova o texto da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005

Convenção Internacional Contra o Doping no Esporte - Unesco

Portaria 202, do Ministério do Esporte, de 13 de novembro de 2006

Portaria 175, do Ministério do Esporte, de 19 de setembro de 2006

Portaria 161, do Ministério do Esporte, de 18 de agosto de 2006

Portaria 45, do Ministério do Esporte, de 03 de maio de 2006

Portaria 75, do Ministério do Esporte, de 26 de agosto de 2004

Portaria 44, do Ministério do Esporte, de 26 de abril de 2004

Portaria 166, do Ministério do Esporte, de 19 de dezembro de 2003

Decreto 5000, de 1º de março de 2004, revoga o Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998

Portaria 24, do Ministério do Esporte, de 15 de março de 2004

Portaria 17, do Ministério do Esporte, de 27 de fevereiro de 2004

Portaria 164, do Ministério do Esporte, de 17 de dezembro de 2003

Portaria Nº 141, de 8 de outubro de 2003

Portaria Nº 140, de 8 de outubro de 2003

Portaria Nº 101, de 29 de julho de 2003

Portaria Nº 100, de 29 de julho de 2003

Portaria Nº 99, de 29 de julho de 2003

Portaria Nº 98, de 29 de julho de 2003

Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002

Portaria Nº 137, de 22 de maio de 2002 - revogada

Lei 9.615, de 24 de Março de 1998 e Decreto 2.574, de 29 de abril de 1998

Código de Defesa do Torcedor

Subsídios da Câmara Setorial de Esporte para a elaboração da Política Nacional de Esporte - (arquivo em PDF - 131 Kb)

Código Mundial Anti-doping
- versão Inglês - (arquivo em PDF - 1.262 Kb)
- versão Espanhol - (arquivo em PDF - 1.279Kb)

Para fazer a leitura dos editais, você terá que usar o software Acrobat Reader

Portaria Nº 141, de 8 de outubro de 2003

Detalhes

Última atualização em Terça, 18 Novembro 2014 15:42

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:12

Acessos: 35598

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12-A da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e na Portaria nº 101, de 29 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Designar Eduardo Henrique De Rose para presidir a Comissão de Combate ao Doping do Conselho Nacional do Esporte-CNE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO QUEIROZ

Portaria Nº 140, de 8 de outubro de 2003

Detalhes

Última atualização em Terça, 18 Novembro 2014 15:45

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:12

Acessos: 34075

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12-A da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e no inciso XVII do art. 1o da Portaria no 098, de 29 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Designar, para integrar o Conselho Nacional do Esporte – CNE, os seguintes membros:

1. - Eduardo Henrique De Rose;
2. - Márcio Rezende de Freitas;
3. - Rinaldo José Martorelli;
4. - Humberto Aparecido Panzetti; e
5. - Carlos Miguel Castex Aidar

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO QUEIROZ

Portaria Nº 101, de 29 de julho de 2003

Detalhes

Última atualização em Terça, 18 Novembro 2014 15:47

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:12

Acessos: 35286

Diário Oficial - Nº101 - Seção 1, quarta-feira, 06 de agosto de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12-A da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, resolve:

Art. 1º Criar a Comissão de Combate ao Doping no âmbito do Conselho Nacional do Esporte CNE.

Art. 2º A Comissão de Combate ao Doping terá a seguinte composição:

1. um representante da Secretaria Executiva do Ministério Esporte;
2. um representante da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento;
3. um representante da Comissão Nacional de Atletas;
4. um representante do Comitê Olímpico Brasileiro;
5. um representante do Comitê Paraolímpico Brasileiro;
6. um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
7. um representante do Conselho Nacional Antidrogas;
8. um representante da Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping;
9. um representante do Conselho Federal de Farmácia;
10. um representante da Sociedade Brasileira de Medicina Esportiva;
11. um representante do Laboratório de Controle de Dopagem do Laboratório de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro;
12. um representante do Conselho Federal de Educação Física; e
13. três membros de livre nomeação do Presidente do Conselho Nacional do Esporte CNE.

Art. 3º A Comissão de Combate ao Doping deliberará mediante maioria simples.

Art. 4º O Presidente da Comissão de Combate ao Doping poderá convidar, para fins de participação das reuniões de trabalho, médicos, técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas que, por sua experiência profissional, possam contribuir para as ações relacionadas ao combate ao doping.

§ 1º Caberão ao Ministério do Esporte o custeio das despesas e as providências administrativas com transporte e diárias de colaboradores eventuais e consultores que se fizerem necessárias para os trabalhos da Comissão de Combate ao Doping.

§ 2º Caberá à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte fornecer apoio administrativo às reuniões da Comissão de Combate ao Doping.

Art. 5º Compete à Comissão de Combate ao Doping:

1. promover a luta contra o doping no esporte de forma independente e organizada, de acordo com as regras estabelecidas pela Agência Mundial Antidoping, e os protocolos e compromissos assumidos pelo Brasil;
2. fazer cumprir o Código Mundial Antidoping, do qual o Brasil é signatário, mediante permanente articulação com o segmento esportivo, nas esferas pública e privada;
3. articular-se com a Agência Mundial Antidoping e demais organismos internacionais de combate ao doping;
4. dar transparência às ações e garantir a divulgação do programa de controle de doping;
5. desenvolver programas de controle, prevenção, reabilitação e educação, de forma a criar a cultura do jogo limpo na sociedade;
6. gerar uma base de dados e conhecimentos sobre os casos positivados de doping;
7. promover, coordenar e estabelecer programa de estímulo ao desenvolvimento de pesquisas com relação ao combate e detecção do doping;
8. estabelecer padrão de procedimento para o controle dos exames antidoping, respeitadas as normas previstas no Código Mundial Antidoping;
9. promover e coordenar a luta contra o doping, dentro e fora das competições, cooperando com as entidades desportivas nacionais e internacionais, públicas e privadas, buscando a obtenção de um pacto de apoio moral e político para o cumprimento e supervisão das recomendações no enfrentamento contra o doping;
10. estabelecer, adaptar, modificar, atualizar e divulgar a lista de substâncias e métodos proibidos na prática do esporte, observadas as regras internacionais emanadas da Agência Mundial Antidoping WADA; e
11. estabelecer regras, procedimentos disciplinares, sanções e outros meios para o combate ao doping, observadas as regras internacionais de cada modalidade esportiva, bem como as disposições do Código Mundial Antidoping.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO QUEIROZ

Portaria Nº 100, de 29 de julho de 2003

Detalhes

Última atualização em Terça, 18 Novembro 2014 16:25

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:12

Acessos: 33639

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º da Portaria no 098, de 29 de julho de 2003, e 1º da Portaria no 099, de 29 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Criar a Comissão de Futebol e Marketing Esportivo no âmbito do Conselho Nacional do Esporte - CNE.

Art. 2º Designar José Carlos Brunoro como Presidente da Comissão de Futebol e Marketing Esportivo do Conselho Nacional do Esporte - CNE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO QUEIROZ

Portaria Nº 99, de 29 de julho de 2003

Detalhes

Última atualização em Terça, 18 Novembro 2014 16:27

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:12

Acessos: 33749

Diário Oficial - Nº 99- Seção 2, sexta-feira, 01 de agosto de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12-A da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e no inciso XVII do art. 1º da Portaria nº 098, de 29 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Designar José Carlos Brunoro para integrar o Conselho Nacional do Esporte - CNE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO QUEIROZ

Portaria Nº 98, de 29 de julho de 2003

Detalhes

Última atualização em Terça, 18 Novembro 2014 16:28

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:12

Acessos: 35939

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, resolve:

Art. 1º Indicar, para fins de composição do Conselho Nacional do Esporte CNE, os seguintes membros:

1. Ministro de Estado do Esporte, que o presidirá;
2. Secretário-Executivo do Ministério do Esporte;
3. Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento;
4. Secretário Nacional de Esporte Educacional;
5. Secretário Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer;
6. representante do Comitê Olímpico Brasileiro COB;
7. representante do Comitê Paraolímpico Brasileiro CPB;
8. representante da Comissão Nacional de Atletas CNA;
9. representante do Fórum Nacional de Secretários e Gestores Estaduais de Esporte e Lazer;
10. representante dos Secretários e Gestores Municipais de Esporte e Lazer;
11. representante dos Clubes Sociais;
12. representante do Conselho Federal de Educação Física CONFEF;
13. representante do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte CBCE;
14. representante da Comissão Desportiva Militar Brasileira CDMB;
15. representante da Organização Nacional de Entidades Nacionais Dirigentes de Desporto ONED;
16. representante da Confederação Brasileira de Futebol CBF; e
17. seis representantes do esporte nacional, a serem indicados pelo Ministro de Estado do Esporte.

Art. 2º O Ministro de Estado do Esporte poderá instituir, a qualquer tempo, comissões destinadas a examinar questões relevantes do esporte nacional.

§ 1º As comissões mencionadas no caput deste artigo serão integradas, no mínimo, por cinco membros, dentre os quais um Presidente e um Secretário-Geral.

§ 2º As comissões funcionarão necessariamente com número ímpar de membros.

§ 3º A maioria dos membros das comissões será composta por integrantes do CNE.

§ 4º As comissões poderão propor a convocação de colaboradores eventuais para prestar informações em matérias em que se destaquem por notório conhecimento.

Art. 3º A Secretaria Executiva do Ministério do Esporte dará apoio técnico e administrativo ao CNE e às comissões mencionadas no artigo anterior.

Art. 4º Revoga-se a Portaria no 137, de 22 de maio de 2002.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO QUEIROZ

Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002

Detalhes

Última atualização em Terça, 18 Novembro 2014 16:28

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:12

Acessos: 37142

Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
D E C R E T A:

Art. 1º O Conselho Nacional do Esporte - CNE é órgão colegiado de deliberação, normatização e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e Turismo, e parte integrante do Sistema Brasileiro de Desporto, tendo por objetivo buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população, bem como a melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto nacional.

Art. 2º O CNE passa a ser composto pelos seguintes membros:

1. Ministro de Estado do Esporte e Turismo, que o presidirá;
2. Secretário Nacional de Esporte do Ministério do Esporte e Turismo;
3. um representante de cada Ministério abaixo indicado:
   1. da Justiça;
   2. da Educação;
   3. do Trabalho e Emprego;
   4. das Relações Exteriores;
4. Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro;
5. Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro;
6. Presidente da Confederação Brasileira de Futebol;
7. Presidente do Conselho Federal de Educação Física;
8. um representante da Comissão Nacional de Atletas;
9. Presidente do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais do Esporte;
10. três representantes do desporto nacional, designados pelo Presidente da República; e
11. três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo um Senador e dois Deputados, que integrem as respectivas Comissões ou Subcomissões de Esporte e Turismo;

§ 1º O Presidente do CNE poderá convidar outras entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto.
§ 2º É prerrogativa do Ministro de Estado do Esporte e Turismo rejeitar as proposições aprovadas pelo CNE.
§ 3º Em face do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e nos incisos I e III do art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, fica facultado aos membros do CNE, a exemplo das demais entidades desportivas e dos desportistas em geral, representar perante o Ministério Público da União contra os dirigentes das entidades referidas no parágrafo único do art. 13 da citada Lei nº 9.615, de 1998, na hipótese de prática de ato com violação da lei ou dos respectivos estatutos.

Art. 3º Compete ao CNE:

1. zelar pela aplicação dos princípios e preceitos constantes da Lei nº 9.615, de 1998;
2. oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;
3. estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas de inserção social dos menos favorecidos à prática desportiva;
4. formular a política de integração entre o esporte e o turismo visando o aumento da oferta de emprego;
5. emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;
6. aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;
7. expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;
8. estudar ações visando coibir a prática abusiva na gestão do desporto nacional;
9. dar apoio a projetos que democratizem o acesso da população à atividade física e práticas desportivas; e
10. exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Caio Luiz de Carvalho

Portaria Nº 137, de 22 de maio de 2002

Detalhes

Última atualização em Terça, 18 Novembro 2014 16:29

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:12

Acessos: 36512

Diário Oficial - Nº98 - Seção 1, quinta-feira, 23 de maio de 2002

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 137, DE 22 DE MAIO DE 2002

O Ministro de Estado do Esporte e Turismo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos I e II da Constituição Federal e, Considerando o disposto no art. 11, parágrafos 4º e 5º da Lei 9.615 de 24 de março de 1998, o disposto no art. 19.A, parágrafo 2º da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, art. 55 da Lei 8078/90 e Decreto n.º 4.201, de 18 de abril de 2002, que disciplinou o Conselho Nacional do Esportes, resolve:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES

Art. 1º - O Conselho Nacional do Esportes - CNE, órgão de deliberação colegiada, com poder normativo e vinculado ao Ministério do Esporte e Turismo, atuará com vistas a promover o desporto como direito de todos e a coibir as práticas abusivas na sua administração e exploração , competindo-lhe:

1. zelar pela aplicação dos princípios e preceitos da Lei 9.615, de 24 de março de 1998 e da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990;
2. oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;
3. estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas de inserção social dos menos favorecidos à prática desportiva;
4. formular a política de integração entre o esporte e o turismo visando o aumento da oferta de emprego;
5. emitir resoluções, atos normativos provisórios, pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;
6. aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e sua alterações;
7. expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;
8. estudar ações visando coibir a prática abusiva na gestão do desporto nacional;
9. dar apoio a projetos que democratizem o acesso da população à atividade física e práticas desportivas;
10. propor prioridades para o plano de aplicação de recursos públicos destinados ao fomento do desporto;
11. exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza esportiva;

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º - O CNE tem a seguinte composição, na forma do art. 2º do Decreto n.º 4.201, de 18 de abril de 2002.

e 1º O Presidente do CNE poderá convidar outras entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto.

e 2º O Secretário Executivo do Ministério Executivo substituirá o Presidente do CNE em suas ausências e impedimentos;

e 3º Na ausência simultânea do Presidente e do Secretário Executivo do Ministério do Esporte e Turismo, o Secretário Nacional de Esportes os substituirá;

e 4º - Na impossibilidade de comparecer à reunião do CNE, o Conselheiro comunicará a ausência com cinco dias de antecedência da realização da reunião;

e 5º - Os membros indicados nos incisos XIII e XIV, terão mandato de dois anos;

e 6º - Os membros do CNE não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

1. Ministro de Estado Esporte e Turismo, que o presidirá;
2. Secretário Nacional de Esporte do Ministério do Esporte e Turismo;
3. Secretário Executivo do Ministério da Justiça;
4. Secretário Executivo do Ministério da Educação;
5. Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego;
6. Secretário Executivo do Ministério das Relações Exteriores;
7. Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro;
8. Presidente do Comitê Parolímpico Brasileiro;
9. Presidente da Confederação Brasileira de Futebol;
10. Presidente do Conselho Federal de Educação Física;
11. Prepresentante da Comissão Nacional de Atletas;
12. Presidente do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais do Esporte;
13. três representantes do desporto nacional, indicados pelo Presidente da República;
14. três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo um Senador e dois Deputados, que integrem as respectivas Comissões ou Subcomissões de Esporte e Turismo;

SEÇÃO II

DOS CONSELHEIROS

Art. 3º - São atribuições dos Conselheiros:

Art. 4º - Os Conselheiros não poderão emitir opiniões pessoais à imprensa sobre assuntos que estejam sob análise ou que foram objeto de deliberação do CNE ou de seu Presidente.

1. participar das reuniões, discutir e votar;
2. abster-se de votar por motivo de impedimento ou foro íntimo;
3. dar-se por suspeito;
4. requerer esclarecimentos que julgue necessário à apreciação do assunto, propondo, inclusive, convocação de técnicos para esclarecimentos;
5. apreciar e relatar as matérias que lhe forem atribuídas;
6. coordenar e participar de comissão relatora, quando designado pelo Presidente;
7. solicitar o adiamento, por uma sessão, da votação de assuntos incluídos na pauta ou submetido extrapauta, quando solicitar vistas à matéria;
8. desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

SEÇÃO III

DO PRESIDENTE

Art. 5º - São atribuições do Presidente do CNE:

1. Zelar pelo cumprimento das decisões do CNE;
2. presidir e convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
3. definir a pauta dos assuntos a serem discutidos e votados em cada reunião;
4. aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência ou de relevante interesse público;
5. conceder vista dos autos constantes da pauta;
6. autorizar o adiamento proposto de votação;
7. determinar o reexame, quando for o caso, de assuntos preparados para votação;
8. designar relator ou comissão para apreciação das matérias;
9. expedir atos normativos provisórios nos casos de relevância e urgência;
10. tomar e assinar, ad referendum do CNE, compromisso de ajustamento de conduta;
11. convidar para participar das reuniões do CNE, sem direito a voto, dirigentes de órgãos públicos, representantes de entidades privadas ou técnicos de notório saber sobre o assunto versado;
12. decidir questões de ordem;
13. fixar prazo para apresentação de relatório pelo relator ou comissão, substituindo-os se excedidos os prazos;
14. suspender a discussão e votação de matérias, quando julgar necessário, para apresentação de esclarecimentos técnicos ou convocação de terceiros não integrantes do CNE.
15. representar o CNE ou designar representante para prática de atos específicos.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

SEÇÃO I

Art. 6º - O CNE terá reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo estas convocadas pelo seu Presidente ou sob proposição de 2/3 do colegiado.

e 1º - As reuniões ordinárias acontecerão a cada mês ou bimestre, para acontecer até a primeira quinzena do mês subsequente ao mesmo, cf. convocação do Presidente.

e 2º - As reuniões extraordinárias se justificarão, a critério do Presidente, na hipótese de fatos relevantes que imponham a sua realização.

e 3º - A convocação para reunião, ocorrerá por meio do Diário Oficial da União, sem prejuízo da comunicação via fax, telefone ou qualquer outro hábil a este fim, devendo ocorrer com antecedência mínima de oito dias á sua realização.

e 4º - As reuniões do CNE serão públicas podendo, se o interesse público o exigir e a critério do Plenário, serem sigilosas.

SEÇÃO II

DOS ATOS DO CNE E SEU FUNCIONAMENTO

Art. 7º - O CNE expedirá Resoluções, Recomendações e Atos Normativos provisórios.

e 1º - Os Atos Normativos provisórios são de competência do Presidente, que os expedirá nos casos de relevância e urgência, submetendo-os ao Conselho na primeira reunião subsequente a sua expedição.

e 2º - As recomendações, endereçadas aos entes desportivos, não possuem força coercitiva, independendo de apresentação de projeto, podendo ser posta em discussão na mesma reunião em que ocorra a preposição.

e 3º - As recomendações poderão ser expedidas em resposta às consultas formuladas pelos entes desportivos, hipótese em que, deverão ser apresentadas na reunião antecedente à sua discussão.

e 4º - As recomendações poderão versar sobre práticas abusivas, previamente à ocorrência Resolução sobre as mesmas.

e 5º - As Resoluções, oriundas de projetos ou de conversão de atos normativos provisórios, destinam-se a prever situações genéricas, podendo entrar em vigor após determinado lapso temporal nela estipulado.

e 6º - As Resoluções e atos normativos provisórios possuem força coercitiva após publicadas no DOU.

e 7º - O CNE não apreciará questões sobre:

1. Ilícitos penais;
2. questões fiscais;
3. aplicação de recursos de entidades;
4. matérias reservadas á Lei;
5. disputas entre entidades desportivas;

SEÇÃO III

DAS VOTAÇÕES, ATAS E PUBLICAÇÃO DOS ATOS

Art. 8º - Das reuniões do CNE serão lavradas atas, onde se fará constar no mínimo data, local e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta existente, resumo das discussões, resultado das votações, data da próxima reunião e pauta prevista.

e 1º - As atas deverão ser numeradas e publicadas no DOU no prazo máximo de cinco dias úteis após a data da reunião, mantendo-se no Gabinete do Ministro arquivo das mesmas.

e 2º - As matérias postas em votação, serão precedidas de colocação em pauta, apresentação de relatório por Conselheiro ou Comissão designada pelo Presidente, apresentação de emendas por proposta de 2/3 dos Conselheiros, discussão e votação.

Art. 9º - O Conselho deliberará por maioria simples, em votação aberta, presentes a metade mais um de seus membros, não se admitindo a delegação nem a representação de seus membros, salvo ato específico na reunião antecedente, a pedido do titular e submetido a aprovação dos presentes à reunião.

e 1º - O Presidente do CNE terá direito a voto nominal e de desempate, se necessário.

e 2º - A votação das deliberações será em aberto, mediante declaração do voto pelo membro do CNE, com prazo máximo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões de justificativa do mesmo.

e 3º - A publicação das deliberações e atos normativos expedidos pelo CNE, é condição de eficácia e validade dos atos.

e 4º - A apresentação de projeto para deliberação, deverá ocorrer mediante apresentação do mesmo na reunião anterior, o qual será submetido á Consultoria Jurídica do MET, para fins de análise quanto a sua constitucionalidade e legalidade.

e 5º - O Presidente resolverá acerca da colocação em pauta para deliberação dos projetos apresentados, bem como acerca do sobrestamento da votação para outiva de dirigentes de entidades desportivas ou técnicos sobre o assunto versado na proposta de Deliberação.

Art. 10º - O CNE, por seu Presidente ou mediante proposta de 2/3 de seus membros, poderá convidar representante de entidade desportiva para apresentação de esclarecimentos sobre matéria a ser posta sob deliberação.

Art. 11º - Por provocação de 1/3 de integrantes do Conselho de Administração ou Fiscal de entidades desportivas, o Conselho deliberará sobre recomendação à entidade.

Art. 12º - A discussão sobre a Deliberação de práticas abusivas, terá precedência na pauta, sobrestando qualquer outra anteriormente existente, ainda que se tenha iniciado a discussão do projeto ou ato normativo na reunião anterior.

e 1º - A discussão de proposta de Deliberação visando coibir práticas abusivas no desporto, poderá ser apresentada pelo Presidente ou por 1/3 no mínimo de representantes do CNE.

e 2º - Quando, por intermédio de recomendação, a entidade desportiva se adeqüe ao recomendado, o CNE não deliberará normativamente sobre o assunto.

SEÇÃO IV

DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Art. 13º - O Presidente do CNE, ad referendum do Conselho, poderá firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta com entidades desportivas, dirigentes ou não, visando coibir ou corrigir práticas tidas como abusivas no desporto.

e 1º - O Compromisso de Ajustamento de Conduta, poderá conter cláusula que verse sobre a estipulação de prazo para cumprimento do ajustado.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14º - O CNE poderá deliberar por provocação do Congresso Nacional, do Ministério Público Federal ou por proposição de segmentos organizados da sociedade civil, tratando-se de matéria relevante para o aprimoramento e moralização do desporto nacional.

Art. 15º - A Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte e Turismo se manifestará por solicitação do Presidente do CNE quanto às proposições sob análise do Conselho, com vistas à análise da constitucionalidade e legalidade das mesmas.

Art. 16º - O Presidente do CNE adotará medidas aptas à consolidação e publicação das matérias deliberadas.

Art. 17º - Os casos omissos e dúvidas quanto ao funcionamento do CNE, serão resolvidos pelo Presidente, que poderá expedir ato específico sobre a questão.

Art. 18º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO LUIZ DE CARVALHO

Código de Defesa do Torcedor

Detalhes

Última atualização em Terça, 18 Novembro 2014 16:31

Publicado em Terça, 21 Maio 2013 14:12

Acessos: 35881

Código de Defesa do Torcedor

Para sugestões entre em contato com: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." style="margin: 0px; padding: 0px; border: none; vertical-align: baseline; color: rgb(117, 117, 112);" title="e-mail:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.