A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
01/03/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 01 de março de 2019
BRASÍLIA - DF
09h00 - Despacho Interno
Local: SEE
17h00 - Reunião Interna
Local: Esplanada dos Ministérios - Bloco A - 7° andar
23/09/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 23 de setembro de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Solenidade de passagem de cargo de Comandante Militar do Leste, do General Fernando Azevedo e Silva para o General de Exército Walter Souza Braga Neto.
Local: Salão Nobre do Comando Militar do Leste.
