A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
Participação Social
- Detalhes
- Última atualização em Quarta, 17 Outubro 2018 17:20
- Escrito por Rafael Reis
- Acessos: 3926
Nesta seção, são divulgadas informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação popular realizadas pelo Ministério do Esporte.
- Ouvidoria
- Audiências e consultas públicas
- Conselhos e órgãos colegiados
- Conferências
- Outras ações
