A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
Informações Classificadas
O Ministério do Esporte informa que nos últimos 12 meses não houve informações classificadas ou desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei 12.527/2011.
