A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
Ações e Programas
Nesta seção são divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pelo Ministério do Esporte.
