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Ministério do Esporte - Legislação

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Institucional

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Informações: (61) 2026-1418

Acesso à Informação

Legislação

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PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES

Regulamentação da Lei Agnelo/Piva

Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte

Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a Lei 11.438

Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 - Dispõe sobre a TIMEMANIA

Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004 - Institui a Bolsa-Atleta

Decreto nº 6.795 de 16 de março de 2009 - Regulamenta o art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos

Portaria nº 290, de 27 de outubro de 2015 - Consolida os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos técnicos previstos no Decreto nº 6.795/2009.

Portaria nº 341, de 15 de dezembro de 2017 - Estabelece parâmetros de utilização de recursos públicos para realização de despesas administrativas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo COB, o CPB, o CBC e suas entidades filiadas.

Resolução CNE Nº 47 de 10 de outubro de 2016
Dispõe sobre o procedimento referido no art. 7º, § 3º do Decreto 8.629, de 16 de março de 2016, que trata da indicação dos representantes de entidades de administração do desporto e de entidades sindicais dos atletas na composição da Justiça Desportiva Antidopagem – JAD.

Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Portaria nº 183, de 05 de outubro de 2006 - Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de descentralização de recursos entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento Geral da união - administração federal - arquivo em PDF

Portaria nº91, de 20 de junho de 2006 - Diretrizes gerais para a operacionalização dos Programas

Proposta de Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 39 que altera a Lei nº 9615/98

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