A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Dados Abertos
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- Última atualização em Quarta, 02 Janeiro 2019 11:43
- Escrito por Rafael Reis
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Instituída por meio do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal tem por objetivo promover a disponibilização, em formato aberto, de informações públicas de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com isso, os órgãos públicos passaram a ter o dever de publicar suas informações nainternet e ainda disponibilizá-las em formatos abertos e processáveis por máquina.
No referido normativo está disposto que o Plano de Dados Abertos – PDA – trata-se de um documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.
O conceito de Dados Abertos vem assumindo notória importância na rotina da administração pública federal. Caracterizados pela disponibilidade irrestrita, livre utilização e reutilização, uma vezaberto, os dados gerados e mantidos por seus detentores permitem que pessoas físicas e pessoas jurídicas façam sua exploração e produzam informação de cunho diverso.
Nos últimos anos, o Brasil definiu marcos legais que vêm promovendo a incorporação desses conceitos e criando meios para o estabelecimento de uma política nacional de dados abertos.
É certo que a disponibilização dos dados produzidos ou coletados pela administração pública agrega valor especial para diversos segmentos da sociedade brasileira, na medida em que favorece aparticipação social e a transparência, alavanca a democracia, viabiliza a inovação, contribui para a criação ou melhoria dos serviços e das políticas públicas e, ainda, traz consigo o potencial de novosconhecimentos através da reutilização dos dados públicos pela sociedade civil.
O atual Plano de Dados Abertos do ME apresenta-se neste documento como agente balizador da estratégia de tornar público os seus dados, ampliando a visão das bases existentes, promovendoa integração dos diferentes sistemas e fomentando a gestão da informação, seja para a tomada de decisão seja para a evolução da base de conhecimento.
Neste sentido, busca atender ao disposto nos principais marcos legais aplicáveis ao tema e, ainda, se integrar à estratégia de governança digital, ao planejamento estratégico institucional do ME, ao planejamento estratégico de tecnologia da informação e ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC 2017-2019.
Destaque-se que o arranjo e a construção deste PDA se efetivaram de maneira colaborativa e que os princípios da publicidade e da transparência foram os principais norteadores para o alcance do proposto.
O Plano de Dados Abertos possui validade bienal e será objeto de revisões, sempre que necessárias, sendo dada a devida divulgação quando da ocorrência de alterações, de atualizações dosdados existentes ou de inserção de novos dados. O PDA está disponível na página eletrônica do ME na rede mundial de computadores.
