A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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14/07/2015- agenda de viagem - Recife
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Agenda diária dia 14/07/2015
11h00- Despachos Internos
14h52 - Embarque para Recife chegada ás 17h26
18h00- Reunião com os Gestores do Municipio de Escada - RE